Estudo da Embrapa avalia a disponibilidade de terras na Amazônia Legal

Mais um excelente trabalho acadêmico joga uma nesga de luz sobre pontos importantes da questão ambiental relacionada à Amazônia Legal e ao Código Florestal.

Uma equipe da Embrapa Monitoramento por Satélite foi instada pelo governo federal a estimar a disponibilidade de terras disponíveis à ampliação da produção de alimentos e energia, à reforma agrária, ao crescimento das cidades e a instalação de obras de infra-estrutura no Brasil.

A equipe particularizou o estudo por bioma e por estado. Na Amazônia Legal os resultados mostraram que apenas 6,92% da área ocupada com o bioma amazônico está disponível para usos do solo que exijam corte raso da vegetação natural.

Visto que cerca de 18% da Amazônia Legal já foi alterada pode-se inferir que a maioria dos proprietários rurais da Amazônia Legal estão à margem da lei.



O resultado do trabalho, sobretudo quanto extrapolado para o Brasil como um todo, mostra que há muito mais áreas protegidas do que se supunha. Ao longo dos tempo nossos políticos foram doutrinados a acenar para seus eleitores com atitudes aparentemente enérgicas na área ambiental porém sem nenhum efeito de preservação ou conservação efetivo. A sociedade brasileira parece importar mais com o aceno do que com a eficácia da medida, se contentando com a pirotecnia e premiando os políticos com endosso social. O resultado é que, quando confrontados com problemas ambientais sérios a preocupação dos tomadores de decisão passa a ser contentar a sociedade, e não proteger com eficácia o meio ambiente.

Novas unidades de conservação são sempre anunciadas por ocasião de datas comemorativas e assassinatos de ativistas da área ambiental. Em muitos casos essas unidades criadas na base da canetada geram muito mais problemas do que resolvem, entretanto, sua criação apenas, parece ser suficiente para a aquietação da comoção social.

Dessa forma a estratégia política que se toma diante de problemas ambientais é seguir criando áreas protegidas. O Estado vem tomando posse, à revelia dos proprietários atuais − muitos deles legítimos, de um volume significativo de terra. Uma irônica espécies de grilagem verde. Não é absurda a hipótese de chegarmos a ter mais áreas protegidas do que território.

Inferências à parte, a conclusão do estudo de que 6,92% da Amazônia Legal estão disponível para atividades agrícolas precisa ser avaliada com cuidado. Isso porque esses quase 7% estão vinculados aos 28% de Reserva Legal e aos 35% de APP. Isso significa que a parte onde se pode produzir precisa remunerar os custos ligados à aquisição e manutenção de mais da metade da Amazônia Legal. Não existe sistema de produção capaz de produzir competitivamente com esses custos somados aos custos normais de produção.

Na prática as unidades de conservação e as áreas protegidas do Código Florestal não deixam alternativas de produção possível. Toda a economia agrícola amazônica foi empurrada à ilegalidade.

Entretanto, o grande mérito do estudo da Embrapa é iluminar a criação indiscriminada de unidades de conservação. Vejamos, uma vez que o estudo foi encomendado pelo próprio governo, se suas conclusões induzirão a uma mudança de postura no que tange a criação de novas unidades de conservação.

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