O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última quinta-feira (7), por dez votos a um, manter suspenso o repasse de dados de pessoas físicas e empresas por companhias de telefonia ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), previsto em medida provisória do governo federal. O repasse tinha sido suspenso em março por decisão liminar da ministra Rosa Weber, relatora de ações que chegaram à Corte contra a medida.
A Ordem dos Advogados do Brasil, autora de um dos cinco pedidos, afirmou que o uso de dados pessoais coloca em risco o direito à privacidade dos cidadãos, o que viola a Constituição.
Os ministros entenderam que, embora a coleta de estatísticas seja importante, o compartilhamento de dados pessoais conforme previsto na MP não garante o sigilo dos dados.
Segundo o governo, os dados seriam usados para "entrevistas em caráter não presencial no âmbito de pesquisas domiciliares”.
O IBGE afirmou que as informações são importantes para a "continuidade da coleta das pesquisas e dos trabalhos desenvolvidos junto à área da saúde".
Enquanto isso, um bando de ambientalistas acessou dados de Guias de Trânsito Animal, juntamente com dados pessoais, de milhares de pecuaristas brasileiros. E ninguém, além deste blog, se opôs.
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Imagem de Arek Socha por Pixabay
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