ONGs entram no STF contra o novo Código Florestal

O Instituto Socioambiental e um grupo de ONGs protocolaram petição no Supremo Tribunal Federal pedindo a revogação no novo Código Florestal. As organizações pedem urgência do STF no julgamento das ações de inconstitucionalidade que tramitam na casa. Apesar da queda no desmatamento e nos esforços de recuperação das áreas de proteção prevsitas na nova lei, as ONGs argumentam que a legislação estimula desmatamento e impede reflorestamento de margens de rios e nascentes, agravando crise hídrica

Ontem (5/8), o ISA encaminhou ao tribunal uma manifestação pela qual passa a integrar o processo de questionamento judicial do Novo Código Florestal listando argumentos em defesa das ações apresentadas pela Procuradoria Geral da República (PGR) e o PSOL. Também assinam o documento Mater Natura, a Associação Mineira de Defesa do Ambiente (Amda) e a Rede de ONGs da Mata Atlântica (RMA), que representa mais de 120 organizações não governamentais de 17 estados.

As quatro entidades de ambientalismo ecólatra também encaminharam ao ministro relator, Luiz Fux, pedido para que as ADIs sejam julgadas com urgência por causa dos impactos negativos da nova lei. Argumentam que ela estimula o desmatamento e impede a recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) às margens de nascentes e rios. Segundo as ONGs, a destruição dessa vegetação é responsável pelo agravamento da crise hídrica e energética.

As ADIs pedem a anulação dos dispositivos da nova lei que desobrigam produtores rurais a arrancar áreas de produção agricultadas legalmente no passado, mas que passaram a ser áreas de proteção com as alterações promovidas na lei pelas ONGs nos últimos anos. Segundo estimativas das próprias ONGs, a área de produçao agrícola que deveria ser reflorestada com o ônus do produtor rural, era de 50 milhões de hectares. Com as novas regras, estima-se que ainda seja necessário reflorestas cerca de 12 milhões de hectares nos imóveis rurais no Brasil.

As ONGs argumentam ainda que a população e a economia brasileiras usufruem gratuitamente dos serviços socioambientais prestados pela vegetação nativa preservada às custas e com o esforço dos produtores rurais. Conforme vêm alertando várias ONGs, os produtores rurais deveriam se esforçar para preservar mais matas de beira, e não reduzí-las, como fez o Congresso Nacional através da nova legislação.

“As ADIs do Código Florestal são as ações judiciais de maior relevância para a pauta ambiental da história, já que impactam diretamente a proteção florestal brasileira”, diz Maurício Guetta, advogado da ONG que assina manifestação. “Há questões nesse processo sobre as quais o STF se pronunciará pela primeira vez, tornando este caso emblemático em termos de evolução da jurisprudência. Por isso, apresentamos agora ao STF a compilação dos estudos jurídicos e técnico-científicos sobre o tema, de modo a municiar os ministros dos elementos necessários para o julgamento”, conclui.

O relator das ADIs no STF é o Ministro Luiz Fux.

Assédio ecológico

A entrada das ONGs no processo ocorre dias depois de a Frente Parlamentar Ambientalista, presidida pelo indefectível Sarneyzinho, induzir o Luiz Fux a notificar os governadores dos quatro estados do Sudeste para que estabeleçam planos limites de APPs mais rigorosos do que os definidos pelo Congresso na nova lei. Saneyzinho usou a crise hídrica para convencer Fux a admoestar os governadores por meio de um ofício apresentado no âmbito das ADIs com base em um dispositivo da própria Lei 12.651.

Foto: Carlos Humberto/SCO/STF