Pela proposta, esse uso só seria permitido com a aprovação de um plano de manejo pelo órgão ambiental competente visando o controle da quantidade de capim eventualmente presente na áreas de reserva legal .
Segundo Tereza Cristina, com a proibição do pasteja nas áreas de reserva legal em processo de recuperação faz com que as pastagens cresçam sem controle o que prejudica a regeneração florestal. “Para reduzir suas consequências, a proposta autoriza o apascentamento de animais em área de reserva legal para produzir preservação ambiental e permitir a ampliação de renda para o produtor rural”, diz a deputada.
O plano de manejo deverá conter a área usada e o número de animais e o tempo que a área será utilizada para pastejo. O texto restringe o uso da pastagem a dois períodos, de até três meses, por ano, com apenas um animal se alimentando por hectare.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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