Recomendação de Leitura - Dissertação de Mestrado da UFV

Dissertação de mestrado de Renata Rocha apresentada a Universidade Federal de Viçosa no ano passado sob o título: Análise das Limitações do Direito na Solução de Conflitos Ambientais: A Aplicação de Sistemas de Informações Geográficas a Processos Judiciais.

Trecho da conclusão da dissertação, ipsis litteris:

"Observou-se também que o instituo da Reserva Florestal Legal veio a agravar a condição do pequeno proprietário rural mineiro, restringido sua área agricultável já tão comprometida pelos limites das APPs. Cabe ainda um estudo pormenorizado da real importância da observação deste instituto e ainda o impacto econômico e ambiental de sua extinção, visto que o comprometimento de grande parte da propriedade com real potencial agrícola contribui para o descumprimento da lei ambiental. O ônus de promover a delimitação e o monitoramento das APPs não tem sido cumprido pelos ente estatais. deste modo, a instituição da Reserva legal sugere que o encargo da proteção ambiental vem sendo paulatinamente repassados ao particular, o que, em Minas Gerais, significa, em muitos casos, inviabilidade do agronegócio.

Faça o download da dissertação na íntegra aqui. Essa dissertação também ficar entre as dissertações que recomendo para aprender sobre o Código Florestal.