#FiatFux: Luiz Fux libera ações do Código Florestal para julgamento do STF

O Ministro Luiz Fux solicitou na tarde de ontem (03) a inclusão na pauta do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) das ações que decidirão sobre a constitucionalidade da Lei nº 12.651, o novo Código Florestal. São quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade, movidas pelo Ministério Público Federal (MPF), e uma Ação Declaratória de Constitucionalidade, movida pelo Partido Progressista. Todas estão sob a relatoria de Fux e devem ser julgadas em conjunto.

A solicitação de pauta feita pelo relator deixa a decisão sobre a data do julgamento nas mãos da presidente do STF, Ministra Cármen Lúcia que pode colocar o tema na pauta a qualquer momento. Especialistas consultados pelo blog, entretanto, acreditam que o julgamento não deve acontecer antes do mês de outubro.

O julgamento das ADIs é esperado com ansiedade por todos os envolvidos com o Código Florestal. O questionamento da lei pelo MPF junto ao Supremo deixou a todos em um quadro de grande insegurança jurídica. Ninguém pretende iniciar as ações de recuperação ambiental antes que o STF decida pela validade (ou não) das novas regras.


Caso o STF decida pela validade da lei, há uma chance de os produtores rurais continuarem na direção da adequação ambiental dos imóveis. A maioria já fez o Cadastro Ambiental Rural (CAR), agora é necessário seguir com os Programas de Recuperação Ambiental (PRA) de acordo com as novas regras. Caso o STF invalide a lei, voltarão a valer as regras impraticáveis semelhantes as do velho Código Florestal e será necessário reabrir a discussão no âmbito do legislativo.

A atitude de Ministro Fux é uma alento, mas é necessário trabalhar junto à Ministra Cármen Lúcia pra que paute o tema e junto as demais Ministros para convencê-los da importância de manter a validade da reforma legislativa.

Foto: Carlos Humberto/SCO/STF

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