Código Florestal: Uma resposta a Alvaro Manzano

Diante de um limite legal o cidadão, em tese, tem duas opções. Ele pode obedecer a lei, ou transgredi-la. Caso decida pela transgressão, o cidadão estará sujeito às penas previstas na lei. Mas isso é uma obviedade que qualquer limitado é capaz de perceber sozinho. O problema é que o diabo mora exatamente nos detalhes e particularidades para as quais os limitados são cegos.

Imagine, por exemplo, que o legislador, num determinado contexto histórico e social, tenha instituído a obrigação legal de que todo cidadão com mais de 20 anos peregrine uma vez por ano à lua. Pela desimportância do diploma e por dificuldade de cobrar sua observância, todos, sociedade e poder público, esqueceram-se completamente dele, por digamos, meio século. Eis que então, em um novo contexto histórico e social, um jovem procurador encontra o diploma legal empoeirado no fundo de uma gaveta e, por uma lógica de silogismos desengalicados, conclui que sua imposição é necessária para o bem da humanidade. Imbuído do afã redentor e grandioso de proteger a humanidade desassistida e de novos mecanismos de coerção, o procurador procura obrigar todos os cidadãos com mais de 20 anos a peregrinar uma vez por ano à lua.

Diferentemente da situação reducionista e simplória apresentada no início desse post, visto que peregrinar à lua não está ao alcance dos cidadãos, obedecer à lei não é opção. Aos cidadãos resta apenas transgredir ou pleitear mudanças no diploma legal.

A situação hipotética lançada aqui serve apenas para mostrar que, dependendo da situação, obedecer ou transgredir um limite legal pode não ser apenas uma escolha simples entre duas opções disponíveis. O recente processo de reforma do Código Florestal é muito parecido com a situação hipotética. Para alguns produtores rurais, talvez a maioria deles, se adequar às exigências do Código Florestal levaria o produtor rural à bancarrota. Alguns pequenos imóveis às margens de grandes rios como o São Francisco, por exemplo, seriam completamente transformados em APPs e processo de recuperação ambiental, oneroso, está completamente fora do alcance do produtor. O mesmo se aplica para imóveis com deficits de Reserva Legal de desmatamento antigo cujo custo da recuperação ambiental dentro do imóvel é elevado.

São apenas dois exemplos dentre vários que tornam o ato de obedecer o Código Florestal quase tão difícil quanto ir à lua.

Durante muitos anos o movimento ambiental no Brasil repetiu a ladainha de que o Código Florestal é uma excelente lei e faltava apenas que o Estado cobrasse seu cumprimento. A medida em que o Estado tornou-se capaz de cobrar o cumprimento da lei foram ficando evidentes as dificuldades que os produtores rurais têm para obedecerem a lei. Hoje, mesmo o mais radical dos ambientalistas, a mais radical das ONGs, reconhecem que o texto precisa ser dotado de mecanismos que possam facultar ao produtor cumprir a lei. A maioria dos ambientalistas e ONGs discorda do texto proposta para reforma, mas todos reconhecem a necessidade de mudar a lei.

É uma lástima que ainda haja um ou outro cego que ainda ache que o Código Florestal não precisa de mudança. O texto reproduzido na imagem que ilustra esse post foi escrito por um procurador da republica (clique para ler em pdf). Um dos argumentos do procurador é que o governo deve cobrar o cumprimento do seu da lei e não reformá-la.

O procurador diz ainda que os produtores rurais buscam reformar o Código Florestal porque acreditam que obedecer a lei impede o aumento da produção do agronegócio. Se o promotor federal não fosse tão limitado em seus argumentos eu diria que ele está mentido, mas nesse caso creio que ele esteja mesmo apenas ignorando. Nenhum produtor rural busca reformar o Código Florestal porque quer desmatar mais. Como um procurador federal que deveria conhecer a lei, o Sr. Manzano deveria saber que a lei vigente não proíbe a expansão da agricultura. O processo de reforma da lei tem em seu cerne a impossibilidade de adequar a maioria dos imóveis rurais à lei vigente. Entenda mais lendo esse artigo publicado no O Globo on line Precisamos de mais desmatamento?. Não vou nem falar na forma como o procurador usa o termo "agronegócio" deixando transparecer uma ideologia bocó de esquerda da qual até o PT já abriu mão.

Buscar soluções para o problema do Código Florestal passa antes de qualquer coisa pelo isolamento dos argumentos simplórios e tolos como aqueles destilados pelo Sr. Manzano em seu artigo.