Entenda as mudanças feitas no Código Florestal pela Comissão de ½ Ambiente do Senado

O ongueiro João de Deus Medeiros
regendo a comissão de ½ ambiente

Nessa semana, a votação do Código Florestal passou pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado. No dia 21/11 foi aprovado o relatório do Senador Jorge Viana e a emenda 196 do Senador Luiz Henrique, e no dia 24/11 foram analisadas e votadas 77 emendas destacadas ao Parecer.

O relatório resolve um dos principais pontos da reforma, que é o reconhecimento da ocupação de determinadas Áreas de Preservação Permanente (APPs) na beira de rios e cursos d´água, desde que sejam recuperados 15 m de cada lado nos rios de até 10 m, e nos rios de mais de 10 m, seja mantida a metade da largura do rio, respeitando um mínimo de 30 e máximo de 100 m.

A recuperação das APPs para os agricultores familiares e que possuíam quatro módulos fiscais em julho de 2008 será somada a área de Reserva Legal e não poderá ultrapassar os limites da Reserva (80% na Amazônia, 35% no Cerrado na Amazônia Legal e 20% nas demais regiões do país).

Uma emenda do Senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), prevê, no entanto, que as áreas consolidadas em APPs localizadas em imóveis inseridos nos limites de unidades de conservação de proteção integral, criadas até a data de promulgação do novo Código Florestal, deverão ser integralmente recuperadas.

O novo texto manteve, a título de regularização de áreas de Reserva Legal desmatadas até julho de 2008, e desde que novas áreas não sejam convertidas, a possibilidade de compensação em áreas do mesmo bioma, e, se fora do estado, em áreas prioritárias para a biodiversidade, como corredores que ligam APPs e Reservas Legais. No entanto, quem desmatou depois de julho de 2008 será obrigado a recompor as áreas de Reserva Legal na própria fazenda.

Além disso, fica claro que atividades produtivas em APPs de encostas e morros, entre 25 e 45, poderão ser mantidas desde que sejam adotadas práticas de conservação do solo e da água, e desde que não ocorram novos desmatamentos. No entanto, a recomposição poderá ser obrigatória se a área for sensível.

Outro ponto que trouxe segurança jurídica é a previsão de que a União, os Estados e o Distrito Federal terão um ano, contado da aprovação do Código, para aprovar os Planos de Regularização Ambiental. Além disso, em 180 dias a União deverá publicar normas de caráter geral sobre como deverá ser a regulamentação, facultado aos Estados publicarem normas específicas, ponto que foi bastante discutido desde a aprovação do texto na Câmara dos Deputados.

O Programa de Apoio e Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente é outro ponto importante do novo texto, que prevê a criação de uma lei específica pelo Poder Executivo, que deverá contemplar medidas como: a) incentivos para a conservação da biodiversidade e manutenção dos estoques de carbono nas florestas; b) incentivos para a recuperação e manutenção das APPs e da RL; c) obtenção de crédito agrícola facilitado, com taxas de juros menores e limites maiores para pagamento; d) desconto no ITR; e) isenção de impostos para insumos e equipamentos como arame, postes de madeira tratada, bombas d´ água, entre outros utilizados na recuperação de áreas.

O texto deverá ser votado no plenário do Senado no dia 29/11, e se aprovado volta para aprovação na Câmara, que poderá rejeitar total ou parcialmente as mudanças. Após essa votação, o projeto de lei segue para sanção presidencial.

Post produzido pela RedeAgro: O Código Florestal na Comissão de Meio Ambiente