por: Rafael Tomaz
O governo do Estado irá alterar a legislação ambiental para adequá-la ao novo Código Florestal. O projeto de lei será enviado nos próximos dias à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), afirma o secretário-adjunto de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Danilo Vieira Júnior. Por ser considerada mais restritiva que o novo código brasileiro, a legislação mineira vem afetando a competitividade do setor produtivo, além de inviabilizar investimentos.
Desde que entrou em vigor, no ano passado, o novo código atualizou a legislação ambiental brasileira. Porém, normas ainda vigentes no Estado estão impedindo que as empresas e produtores rurais sejam beneficiados, tornando necessárias as mudanças.
De acordo com o secretário-adjunto, as alterações que serão feitas foram elaboradas por um grupo de estudos formado por especialistas e estão sendo analisadas pela Advocacia Geral do Estado (AGE). Após a apreciação, a matéria será enviada ao Legislativo.
Um dos pontos que será discutido é a alteração nas regras sobre reserva legal e Área de Preservação Permanente (APP), conforme Vieira Júnior. Em Minas Gerais, ao contrário do que prevê o Código Florestal, os produtores e empresários não podem incluir as APPs já existentes nas áreas de reserva legal.
Outra mudança importante a ser realizada em Minas Gerais é a simplificação dos registros das propriedades rurais, que passarão a ser feitos por cadastro, como previsto no Código Florestal.
Para tal finalidade, o governo mineiro aderiu ao Cadastro Ambiental Rural (CAR). O termo de cooperação técnica foi assinado ontem pela Semad junto ao Ministério de Meio Ambiente (MMA). Com isso, a regularização das propriedades será feita por imagens de satélite.
"Atualmente, é um processo moroso, que onera os produtores", adverte. Com o novo sistema, o processo terá menor custo e será mais ágil. As imagens que serão utilizadas neste cadastro serão cedidas pelo governo federal, que irá criar um banco dados único sobre as propriedades no Brasil.
Apesar de o acordo com a MMA estar assinado, a implantação do CAR em Minas Gerais ainda depende das mudanças na legislação florestal, conforme o secretário-adjunto.
O gerente de Meio Ambiente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Wagner Soares Costa, faz uma análise positiva do anúncio feito pela Semad uma vez que a legislação mais restritiva no Estado resulta em problemas de competitividade. "Estas diferenças implicam uma concorrência desleal entre os empreendimentos localizados em Minas e aqueles que realizam suas atividades em estados que seguem o disposto no Código Florestal", explica. O entrave pode, inclusive, afastar novos investimentos.
Insegurança - Além da baixa competitividade em função da maior restrição, a disparidade causa também insegurança jurídica. Segundo ele, há casos em que os órgãos ambientais não emitem outorgas devido a duas leis ambientais diferentes estarem em plena vigência em Minas Gerais.
O diretor da Federação da Agricultura e Pecuária no Estado de Minas Gerais (Faemg), Marcos de Abreu e Silva, lembra que o novo Código Florestal brasileiro substituiu uma lei de 1965. Desta forma, implantou regras ambientais mais modernas para o país.
Ele explica que a mudança deve ser feita pois a lei estadual não pode ser mais rigorosa do que a federal sob pena de inconstitucionalidade, salvo quando ela está disciplinando uma peculiaridade do Estado. Desta forma, somente quando uma regra visa, por exemplo, proteger uma espécie que ocorre somente em determinada região, ela poderá ser mais restritiva.
O governo do Estado irá alterar a legislação ambiental para adequá-la ao novo Código Florestal. O projeto de lei será enviado nos próximos dias à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), afirma o secretário-adjunto de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Danilo Vieira Júnior. Por ser considerada mais restritiva que o novo código brasileiro, a legislação mineira vem afetando a competitividade do setor produtivo, além de inviabilizar investimentos.
Desde que entrou em vigor, no ano passado, o novo código atualizou a legislação ambiental brasileira. Porém, normas ainda vigentes no Estado estão impedindo que as empresas e produtores rurais sejam beneficiados, tornando necessárias as mudanças.
De acordo com o secretário-adjunto, as alterações que serão feitas foram elaboradas por um grupo de estudos formado por especialistas e estão sendo analisadas pela Advocacia Geral do Estado (AGE). Após a apreciação, a matéria será enviada ao Legislativo.
Um dos pontos que será discutido é a alteração nas regras sobre reserva legal e Área de Preservação Permanente (APP), conforme Vieira Júnior. Em Minas Gerais, ao contrário do que prevê o Código Florestal, os produtores e empresários não podem incluir as APPs já existentes nas áreas de reserva legal.
Outra mudança importante a ser realizada em Minas Gerais é a simplificação dos registros das propriedades rurais, que passarão a ser feitos por cadastro, como previsto no Código Florestal.
Para tal finalidade, o governo mineiro aderiu ao Cadastro Ambiental Rural (CAR). O termo de cooperação técnica foi assinado ontem pela Semad junto ao Ministério de Meio Ambiente (MMA). Com isso, a regularização das propriedades será feita por imagens de satélite.
"Atualmente, é um processo moroso, que onera os produtores", adverte. Com o novo sistema, o processo terá menor custo e será mais ágil. As imagens que serão utilizadas neste cadastro serão cedidas pelo governo federal, que irá criar um banco dados único sobre as propriedades no Brasil.
Apesar de o acordo com a MMA estar assinado, a implantação do CAR em Minas Gerais ainda depende das mudanças na legislação florestal, conforme o secretário-adjunto.
O gerente de Meio Ambiente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Wagner Soares Costa, faz uma análise positiva do anúncio feito pela Semad uma vez que a legislação mais restritiva no Estado resulta em problemas de competitividade. "Estas diferenças implicam uma concorrência desleal entre os empreendimentos localizados em Minas e aqueles que realizam suas atividades em estados que seguem o disposto no Código Florestal", explica. O entrave pode, inclusive, afastar novos investimentos.
Insegurança - Além da baixa competitividade em função da maior restrição, a disparidade causa também insegurança jurídica. Segundo ele, há casos em que os órgãos ambientais não emitem outorgas devido a duas leis ambientais diferentes estarem em plena vigência em Minas Gerais.
O diretor da Federação da Agricultura e Pecuária no Estado de Minas Gerais (Faemg), Marcos de Abreu e Silva, lembra que o novo Código Florestal brasileiro substituiu uma lei de 1965. Desta forma, implantou regras ambientais mais modernas para o país.
Ele explica que a mudança deve ser feita pois a lei estadual não pode ser mais rigorosa do que a federal sob pena de inconstitucionalidade, salvo quando ela está disciplinando uma peculiaridade do Estado. Desta forma, somente quando uma regra visa, por exemplo, proteger uma espécie que ocorre somente em determinada região, ela poderá ser mais restritiva.
Comentários
Vamos torcer que tramite rapidamente, pois essa demora em atualizar a legislação estadual está empacando a vida dos produtores e empreendedores aqui no Estado ...
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