Reserva Legal Zero é constitucional, diz relator #RLZero

Razoabilidade e proporcionalidade são princípios que devem informar não somente a atuação da Administração Pública, mas também a atividade legiferante, de modo a cumprir ao Parlamento alterar ou revogar quaisquer atos normativos que transbordem daqueles postulados constitucionais, como é o caso que se apresenta com o instituto da Reserva Legal

O relator do Projeto de Lei (PL) que acaba com a Reserva Legal, Senador Roberto Rocha (PSDB-MA), apresentou parecer favorável à matéria na última terça-feira (11). O PL nº 2.362/2019, de autoria do senador Marcio Bittar (MDB-AC) e propõe a extinção do capítulo do Código Florestal que obriga as propriedades rurais a manterem parte dos seus imóveis com a vegetação original, a chamada Reserva Legal. Rocha é o relator do projeto que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

Em seu relatório, Rocha afirma que a proposta é constitucional e justifica a posição favorável à matéria por entender que os percentuais de Reserva Legal representam uma “restrição desarrazoada do direito à propriedade privada”.

Veja também: O debate sobre o fim da Reserva Legal nas mãos de Roberto Rocha

Este blog também acha que a Reserva Legal é inconstitucional porque o Artigo 225 da Constituição Federal determina que o todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao PODER PÚBLICO e à COLETIVIDADE o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações". A reserva legal não é ônus do Poder Público e nem da coletividade, mas uma imposição do poder público a uma fração da sociedade.

Seria constitucional se a coletividade, por meio do Poder Público, também arcasse com o ônus de manter as reservas privadas nos imóveis. Sem um sistema de pagamentos da sociedade para o produtor rural por meio do poder público, a Reserva Legal não atende o Artigo 225 da Constituição Federal.

Quem lê essa página sabe que este blogger já divulgou um manifesto de apoio ao Senador Marcio Bittar pelo fim da Reserva Legal

O Parecer favorável do Senador Roberto Rocha ao Projeto de Marcio Bittar que acaba com a Reserva Legal precisa agora ser pautado pela Presidente da CCJ, Senadora Simone Tebet. O Debate sobre o fima da Reserva Legal agora está nas mãos de Tebet. Quando for pautado, será necessário conseguir votos pela sua admissibilidade pela Comissão. Se for aprovado, será enviado para a Comissão de Meio Ambiente que é controlada por Marina Silva. Outra batalha.

Veja aqui tudo o que este blog já publicou sobre o fim da reserva legal.

Veja aqui a íntegra do parecer do Senador Roberto Rocha.

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

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