Nota da Frente Parlamentar da Agropecuária sobre a reforma do Código Florestal

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) vem defendendo o fortalecimento do setor produtivo nacional desde a sua criação em 1995. Ao longo desse período, dedicou-se com entusiasmo a diversas causas, entre elas a implementação de uma legislação ambiental sustentável que trouxesse segurança jurídica para todos aqueles que vivem no campo e dele vivem. Era impraticável conviver com o velho Código Florestal, em vigência desde l965, e de outras tantas leis, portarias, resoluções e decretos que trouxeram angústia aos produtores rurais. É bom lembrar que essas normas, (cerca de 16 mil), foram elaboradas sem que o Poder Legislativo fosse ouvido ou delas participasse. Uma inquietação se espalhava pelos quatro cantos do País. Apesar disso, a agropecuária brasileira batia recorde e mais recorde de produção, produtividade e exportações, além da geração de empregos e crescimento do PIB. E os nossos concorrentes se assustando cada vez mais com os nossos êxitos.

Foram muitos os espaços de discussão com especialistas, ambientalistas, sociedade civil, governo, entidades de pesquisa, academia, quando foram visitados todos os biomas brasileiros. Mais de 60 audiências públicas foram promovidas até mesmo no mais longínquo rincão. Sugestões das entidades que se interessaram em participar desse trabalho foram acolhidas. Desnecessário dizer das diferenças encontradas entre os produtores que atuam na Caatinga, na Amazônia, no Cerrado, no Pantanal e no Pampa. Tamanha complexidade, de diversas realidades sujeitas à mesma legislação, só poderia ser contemplada por um Código Florestal moderno massivamente estudado, avaliado e debatido de forma transparente e democrática. O Poder Legislativo era o fórum adequado, assim sempre se posicionou a FPA.

Apesar dos nove vetos da presidente Dilma, a legislação florestal agora é uma realidade. Pelo menos temos uma nova legislação que poderá trazer segurança jurídica aos heróicos produtores brasileiros. Com certeza, não foi a ideal. Não foi a dos sonhos dos produtores, nem dos membros da FPA. Até certo ponto, ela é positiva. Pode-se considerá-la um razoável avanço para esse segmento que convivia diuturnamente ameaçado pelos agentes públicos. Neste aspecto, o produtor brasileiro pode ter motivo para comemorar a existência de uma lei que norteará as suas atividades, sem aquelas malfadadas e diabólicas normas que tanto infelicitou e criminalizou o homem do campo.

A FPA entende que a publicação do Decreto n° 7.830 não representa o capítulo final deste embate. Resta perplexidade no que tange à decisão da Presidente da República, que não soube valorizar o exaustivo trabalho realizado pelo Congresso Nacional, ainda mais por se tratar de um governo que sempre teve como bandeira a luta pela democracia. Tal gesto traz desconforto a todos que dedicaram a este projeto, que também teve a participação da própria base governista. Um desrespeito. Mas esse é um outro capítulo que será devidamente avaliado pelos integrantes da FPA nos próximos dias. Diante disso, não se elimina a possibilidade de se recorrer a instrumentos outros pela valorização do Poder Legislativo.

Brasília, 18/10/2012, Frente Parlamentar da Agropecuária