No último mês de maio as duas casas que compõem o poder Legislativo aprovaram por ampla maioria um Projeto de Lei que dava nova redação ao Código Florestal brasileiro. Por discordar do Legislativo, a Presidente Dilma Rousseff, na condição de chefe do poder Executivo, vetou partes do texto construído no Congresso. Aí começou o imbróglio.
Em democracias as leis são feitas no âmbito do poder Legislativo e executadas pelo poder Executivo. No Brasil é dado, licitamente, ao poder Executivo o direito de vetar partes de textos de leis aprovadas pelo Legislativo. Mas na questão do Código Florestal a coisa foi um pouco diferente.
Veja por exemplo o caso do Artigo 1º do novo Código Florestal. O Artigo 1º com os princípios que regem a lei foi proposto em uma das Comissões do Senado Federal. A proposição foi derrotada no voto no decorrer da tramitação da matéria. O texto final do Novo Código Florestal aprovado pelo Congresso Nacional não tinha princípios porque eles haviam sido formalmente recusados pelo parlamento.
Ao receber o texto do Legislativo o Governo achou por bem vetar o Artigo 1º da forma como fora aprovado pelo Congresso e reenviar ao Legislativo, através da Medida Provisória 571/12, exatamente o mesmo texto que já havia sito expressamente recusado pelo Congresso. Era de se esperar que o Congresso o recusasse novamente, como de fato o fez alterando a MP 574 sob protesto do Executivo.
O Artigo 1º é apenas um exemplo. O texto da Medida Provisória 571 enviado pelo Governo estava impregnado de itens que já haviam sido recusados expressamente pelo Congresso Nacional. Qual foi a postura do Governo ao enviar esse texto ao Congresso? A intransigência. Por reiteradas vezes ao longo da tramitação da MP representantes do Executivo manifestaram o interesse do governo na manutenção do texto original enviado pelo Executivo.
Resumo da ópera bufa: O Legislativo recusou expressamente itens do Novo Código Florestal através do voto da maioria de deputados e senadores; o Executivo, por discordar da recusa do Legislativo, reenviou alguns dos mesmos itens ao Legislativo através da MP e disse que não aceitaria alteração. É um impasse institucional. O Executivo está tentando usurpar o papel do Legislativo por discordar do Congresso Nacional.
O estarrecedor nesse imbróglio é a parcimônia da mídia e da opinião pública. As mesmas pessoas e instituições que lutaram duramente pelo restabelecimento da Democracia representativa, agora assistem impávidas o colosso do fechamento branco do Congresso Nacional.
Imagine se a ditadura militar tivesse escolhido eleger um presidente por decreto para escapar do Congresso Nacional? Imagine se um governo qualquer tentasse alterar uma lei de imprensa por decreto para escapar do legislativo? Se o Congresso Nacional não é a instância adequada para legislar sobre o Código Florestal, o que faz dele a melhor instância para legislar sobre qualquer outra matéria?
Esse tema suscita vários outros questionamentos. Os jornais compraram barato a ideia de que o Congresso não pode legislar sobre o Código Florestal porque acham que lá, como disse O Globo, "os ruralistas são maioria". O ruralista como vocês sabem é o equivalente contemporâneo das bruxas da idade média. Não importa que o texto do Código Florestal tenha sido relatado por um comunista, não importa que o texto tenha sido aprovado 410 votos na Câmara onde a Bancada da Agropecuária tem cento e vinte e poucos deputados, não importa que tenha sido aprovado por unanimidade numa Comissão Especial da qual o PV fazia parte. Nada disso importa para os jornalistas. Aos jornalistas bastam os clichês e ruralista é um bom clichê.
Falo desse fetiche dos jornalistas por clichês porque esse é um dos grandes temas colaterais que esse debate suscita. Um jornalismo que não consegue ir além dos clichês e do senso comum é um jornalismo medíocre. Qualquer repórter sem talento consegue escrever um texto esmerilhando clichês em ponto e contraponto. Ir além disso exige um mínimo de talento, um mínimo de profissionalismo. As matérias sobre o Código Florestal, em geral, são excelentes exemplos de jornalismo ruim.
A reforma do Código Florestal nos oferece a oportunidade de ver não apenas a necessidade de uma revisão da lei, mas de enxergar a necessidade de uma revisão da cobertura jornalística de temas ligados ao meio ambiente.
Outro tema intrigante que esse imbróglio nos mostra. Por que as demandas ambientais teimam em passar ao largo do Congresso Nacional?
O Código Florestal vigente tinha redação dada por uma Medida Provisória do Executivo que jamais foi apreciada pelo Legislativo. O Decreto 6.514, que jogou na criminalidade mais de 90% da agricultura brasileira e foi o estopim da reforma do Código Florestal, é um decreto do Executivo. Por que as demandas ambientais tentam se impor à sociedade à revelia do Congresso Nacional?
Voltando ao tema do Código Florestal. O fato de o Executivo tentar legislar no lugar do Legislativo, seja vetando e reenviando o texto que acredita ser melhor para sociedade, seja legislando via decreto, é gravíssimo. O que está em jogo aqui não é mais o texto do Código Florestal, é a sanidade das nossas instituições democráticas.
A foto é de Antônio Cruz, da Agência Brasil.
Comentários
Enfim haverá derramamento de sangue...é o que sempre digo... tudo uma questão de tempo.
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