Projeto de Lei tenta livrar MST do enquadramento em Organização Criminosa #Orcrim

Deputado Patrus Ananias

Segue a reação contra a decisão do Juiz de Goiás que enquadrou um grupo indivíduos ligados ao MST na Lei nº 12.850 que define organização criminosa (veja aqui). Na semana passada o Partido Social Liberal ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Lei (veja aqui). Hoje, um grupo de parlamentares do Partido dos Trabalhadores protocolou um projeto de Lei na Câmara dos Deputados para livrar as ações de invasão de propriedades feitas pelos MST e assemelhados do enquadramento em organização criminosa. O PT parece o braço político da organização criminosa.

Os Deputados Patrus Ananias, Erika Kokay, Valmir Assunção, Nilto Tatto, Marcon, Padre João e João Daniel, todos do PT, assinam o projeto de Lei nº 5.917/2016. O texto acrescenta um parágrafo no art. 1º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, com a seguinte redação:

"Esta Lei não se aplica à conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais.”

Ou seja, "movimento social" pode cometer crimes porque a causa é justa. De acordo com a justificativa do Projeto de Lei os movimentos sociais "são fundamentais e necessários para o funcionamento mínimo das instituições democráticas", portanto, seria "urgente e necessário" diferenciá-los de organização criminosa.

Depois da decisão do juiz de Goiás que enquadrou e determinou a prisão preventiva de quatro integrantes do MST, a Frente Parlamentar da Agropecuária informou que pretende orientar os produtores rurais a buscar o enquadramento do movimento de invasão de propriedade na Lei nº 12.850 (veja aqui). O enquadramento das ações de invasão na Lei 12.850 apavorou as bases do MST e assemelhados.

Veja aqui a página da tramitação do Projeto de Lei na Câmara dos Deputados.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil