As áreas rurais ocupadas e incidentes na Área de Proteção Ambiental do Jamanxim poderão ser regularizadas de acordo com o Programa Terra Legal, mas ficarão sujeitas às regras do plano de manejo da unidade de conservação.
As mudanças se devem à passagem da Estrada de Ferro 170, mais conhecida como Ferrogrão, em fase de licenciamento e construção. A região também é interceptada pela BR-163. Quando finalizada, a ferrovia vai compor um corredor de exportação de grãos unindo p Mato Grosso ao porto de Miritituba, possibilitando o uso de portos da Bacia Amazônica. A ferrovia vai também ajudar a aliviar o tráfego na BR-163, que corta o oeste paraense.
A MP 756/2016 alterou os limites do Parque Nacional do Rio Novo e transformou parte da Floresta Nacional do Jamanxim em Área de Proteção Ambiental, chamada APA do Jamanxim.
Os textos só serão avaliados pelo Congresso Nacional em 2017, a partir de 2 de fevereiro, quando os trabalhos legislativos serão retomados.
As MPs precisam passar por uma comissão mista formada por deputados e senadores. Só depois será votada separadamente pelos plenários da Câmara e do Senado. Uma vez publicadas, as medidas provisórias têm força de lei.
As duas medidas provisórias têm artigos que autorizam o ICMBio a desapropriar as áreas privadas afetadas pelas Unidades de Conservação. Este blogger sugere uma emenda para substituir o termo "autorizado" por "obrigado" sob pena de nulidade do ato de criação das unidades.
Leonardo Milano/ICMBio
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