Aprovadas novas regras para o Funrural

Senado aprovou nesta quinta-feira (14) o projeto que muda as regras do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Como a proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, o texto segue agora para a sanção do presidente da República, Michel Temer.

A proposta institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), que permite o parcelamento das dívidas relativas à contribuição social dos trabalhadores rurais. Pelo texto, poderão ser quitados os débitos vencidos até 30 de agosto deste ano. A adesão ao programa será aceita até 28 de fevereiro de 2018.

A contribuição incide sobre a receita bruta da comercialização da produção e é paga pelos empregadores para ajudar a custear a aposentadoria dos trabalhadores.

Na Câmara, os deputados incluíram no programa um grupo de 40 famílias beneficiadas pelo Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados (Prodecer) no Maranhão.

Articulação

Produtores rurais e entidades que representam a categoria patronal contestavam o pagamento da contribuição na Justiça. Em abril, porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a cobrança é constitucional.


Com isso, a bancada do agro passou a articular na Câmara um projeto para viabilizar o pagamento das contribuições atrasadas.

O governo chegou a editar uma medida provisória instituindo o programa de parcelamento, mas a proposta perdeu validade na semana passada por não ter sido votada a tempo pelo Congresso Nacional. Pela Constituição, MPs entram em vigor assim que são publicadas, mas precisam ser votadas em até 120 dias para se tornarem uma lei definitiva.

Para contornar a situação, a bancada ruralista apresentou, então, um projeto de lei com teor semelhante ao da MP.

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A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) rebateu insinuações de que o Refis prejudica os produtores rurais. “Preocupados com não receber seus próprios honorários, advogados vieram aqui vender ilusão de que este projeto, se aprovado, iria prejudicar o agronegócio brasileiro. Mas estamos tentando salvar o setor que foi responsável pelo superávit deste País nos últimos anos, responsável por 30% da nossa balança comercial, quase 30% dos empregos diretos e indiretos deste País. Nós não estamos querendo favorecer rico, latifúndio ou mesmo minifúndio”, defendeu.

“Não sou produtor rural, sou um médico e um professor, mas a economia do meu Estado do Mato Grosso do Sul depende da agricultura e da pecuária. Se nós não votarmos o Funrural, 50% dos nossos produtores não terão condição de fazer o plantio, porque eles dependem do crédito, e esse crédito só é dado àquele que estiver adimplente”, disse o senador Waldemir Moka (PMDB-MS).

Para Antônio Anastasia (PSDB-MG), que orientou voto favorável do partido tucano à proposta, foi uma questão de garantir equidade entre o tratamento urbano e rural. “Se houve o Refis ao setor urbano, por que não o estender igualmente ao setor rural? A segurança jurídica está completamente acolhida por esse projeto”, destacou.

Entenda

O texto aprovado autoriza, até 27 de dezembro de 2018, a repactuação das dívidas em operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União, com o Banco do Nordeste ou Banco da Amazônia relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Sudene e Sudam, e no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) em empreendimentos familiares rurais, agroindústrias familiares e cooperativas de produção agropecuária.


Fica concedida também a prorrogação, até dezembro de 2022, na renegociação das operações que foram contratadas junto à Embrapa referentes aos pagamentos do licenciamento para a multiplicação e a exploração comercial de sementes. Fica autorizado também à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) a repactuação dos débitos, até dezembro de 2022, das operações com Cédula de Produto Rural – CPR.

Com o mesmo teor do relatório da deputada Tereza Cristina, vice-presidente FPA, o projeto de lei é uma alternativa à perda de validade da Medida Provisória 793/2017, vencida no dia 28 de novembro deste ano. “Diante de tanto esforço do Congresso Nacional para aprovar a matéria, vamos aguardar a sanção do projeto pelo governo federal”, disse.

Os benefícios garantidos foram mantidos, como a redução para 2,5% da alíquota de entrada, à vista, a ser paga sobre o valor total das dívidas e 100% de desconto das multas e encargos sobre as dívidas acumuladas com o Funrural até agosto de 2017. Permanece também a opção de recolhimento sobre a folha (INSS) ou sobre a produção, a partir de 2019, para pessoas jurídicas, e a partir de 2018, para pessoas físicas.

“Agora é a vez do governo federal colaborar mais ainda com o setor agropecuário, com a agricultura familiar e com as famílias endividadas do Sul do Maranhão”, disse Nilson Leitão. Durante a posse da Confederação Nacional da Agropecuária, o presidente da República Michel Temer foi categórico ao ressaltar: “dizem que eu protejo os produtores rurais brasileiros, mas são eles quem protegem o Brasil”.

Foto: Marcos Oliveira /Agência Senado

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