O site da revista Época publicou hoje um texto sob o título Código Florestal volta a ser debatido no Congresso; entenda a polêmica. Como o título aponta a intenção do texto é fazer um resumo geral do que vem a ser o Código Florestal, do relatório aprovado na Câmara, da tramitação da matéria até aqui e do que está por vir no Senado. O texto é bom, exceto por um parágrafo.
A revista afirma que "a proposta aprovada pela Câmara isenta propriedades de até quatro módulos rurais (até 400 hectares) de preservar a Reserva Legal e diminui o tamanho das APPs. Também anistia multas ambientais que foram aplicadas até junho de 2008, e aumenta os poderes dos Estados para definir as leis ambientais."
Isso é falso. O texto aprovado na Câmara NÃO isenta propriedades de até quatro módulos rurais de preservar Reserva Legal. O texto desobriga imóveis de até quatro módulos que tenham mais áreas agrícolas do que o permitido pela lei vigente de destruir a parte agriculta em excesso para reconstruir Reserva Legal. Imóveis de até quatro módulos que tenham Reserva Legal não poderão desmata-la e aqueles que tenham qualquer fração de mata essa fração será a RL do imóvel. O mesmo é válido para as APPs.
O texto aprovado na Câmara também NÃO anistia multas ambientais como afirma a Época. O texto suspende a aplicação das multas para aqueles produtores que se comprometerem a recuperar o dano ambiental causado. Produtores que se recusarem a recuperar continuarão multados e aqueles que se comprometerem a recuperar e não o fizerem continuarão multados. A suspensão da multa se dará apenas mediante a recuperação do dano ambiental. Não há anistia como faz crer o texto da revista Época.
O texto também não aumenta o poder dos estados para definir leis ambientais. Só a Constituição Federal pode fazer isso. O texto torna possível que o órgão ambiental do Pantanal seja capaz de regular as APPs do Pantanal, e o órgão ambiental da Caatinga seja capaz de regular as APPs da Caatinga. Na lei vigente um burocrata e Brasília define como devem ser reguladas as APPs do Pantanal e da Caatinga. O texto permite adequações específicas onde há especificidades para serem reguladas.
Convém fazer aqui uma reflexão sobre a abordagem da imprensa da tema Código Florestal. Há duas razões para que a pessoa que escreveu o texto da Revista Época tenha passado informações erradas. A pessoa pode simplesmente ignorar o texto aprovado na Câmara, ou pode ter mentindo deliberadamente. Qualquer das duas hipóteses destrói a credibilidade da revista como veículo de informação. A cobertura do tema meio ambiente na mídia brasileira, por ser marginal, é feita ou por diletantes emprestados de outras editorias, ou por militantes que viraram jornalistas. Isso torna a cobertura torta, viesada, seja deliberadamente, seja inocentemente pelo cotejo de informações sem a menor capacidade de julgamento.
O debate sobre o Código Florestal está nos dando duas oportunidades, a de revermos uma lei ineficaz e a de percebermos a necessidade de reformar também a cobertura jornalística do tema ambiental.
Isso é falso. O texto aprovado na Câmara NÃO isenta propriedades de até quatro módulos rurais de preservar Reserva Legal. O texto desobriga imóveis de até quatro módulos que tenham mais áreas agrícolas do que o permitido pela lei vigente de destruir a parte agriculta em excesso para reconstruir Reserva Legal. Imóveis de até quatro módulos que tenham Reserva Legal não poderão desmata-la e aqueles que tenham qualquer fração de mata essa fração será a RL do imóvel. O mesmo é válido para as APPs.
O texto aprovado na Câmara também NÃO anistia multas ambientais como afirma a Época. O texto suspende a aplicação das multas para aqueles produtores que se comprometerem a recuperar o dano ambiental causado. Produtores que se recusarem a recuperar continuarão multados e aqueles que se comprometerem a recuperar e não o fizerem continuarão multados. A suspensão da multa se dará apenas mediante a recuperação do dano ambiental. Não há anistia como faz crer o texto da revista Época.
O texto também não aumenta o poder dos estados para definir leis ambientais. Só a Constituição Federal pode fazer isso. O texto torna possível que o órgão ambiental do Pantanal seja capaz de regular as APPs do Pantanal, e o órgão ambiental da Caatinga seja capaz de regular as APPs da Caatinga. Na lei vigente um burocrata e Brasília define como devem ser reguladas as APPs do Pantanal e da Caatinga. O texto permite adequações específicas onde há especificidades para serem reguladas.
Convém fazer aqui uma reflexão sobre a abordagem da imprensa da tema Código Florestal. Há duas razões para que a pessoa que escreveu o texto da Revista Época tenha passado informações erradas. A pessoa pode simplesmente ignorar o texto aprovado na Câmara, ou pode ter mentindo deliberadamente. Qualquer das duas hipóteses destrói a credibilidade da revista como veículo de informação. A cobertura do tema meio ambiente na mídia brasileira, por ser marginal, é feita ou por diletantes emprestados de outras editorias, ou por militantes que viraram jornalistas. Isso torna a cobertura torta, viesada, seja deliberadamente, seja inocentemente pelo cotejo de informações sem a menor capacidade de julgamento.
O debate sobre o Código Florestal está nos dando duas oportunidades, a de revermos uma lei ineficaz e a de percebermos a necessidade de reformar também a cobertura jornalística do tema ambiental.
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