Código Florestal: Amolando a Guilhotina II

Os prefeitos do Pará estão apreensivos. No próximo dia 31 encerra o prazo para que as prefeituras sucumbam à exigência do Ministério Público estadual de adequação das propriedades ao Código Florestal. Até agora, 30 gestores assinaram o Termo de Ajuste de Conduta. Nos municípios cujos prefeitos não assinarem o produtor rural que não tiver pedido a licença ambiental não pode comercializar seu produto.

Helder Barbalho, filho de Jader e prefeito de Ananindeua, destacou que a maioria dos 30 prefeitos que assinou o termo o fez por pressão do MPF e da Justiça, para evitar que os municípios entrassem num colapso econômico. "80% não tem condições de assumir o que o termo pede, mas estavam com a faca no pescoço", disse Helder. "Precisamos, com a ajuda do Estado, reiniciar esse debate e solicitar novos prazos. Até o dia 31, como está posto, é impossível", asseverou o prefeito.

"O Pará é um estado gigantesco e heterogêneo. O que serve para um município da região metropolitana não serve para um município de outra região. Dessa forma haverá convencimento dos prefeitos por asfixia e não por convicção e o resultado será ruim", destacou Helder, que propôs a criação de Consórcios Regionais para reduzir custos e possibilitar estrutura aos municípios.

Prefeitos esbarram em exigências do MPF

O grande problema dos municípios é cumprir o parágrafo segundo da Cláusula Segunda do Termo. Para que os produtores rurais possam ter prorrogados os prazos de licenciamento ambiental, a cláusula diz que o município signatário do pacto tem que ter 80% do seu território (imóveis privados ou posses-excluindo áreas protegidas) no Cadastro Ambiental Rural (CAR) até o dia 30/06.

Durante a reunião, muitos prefeitos e secretários municipais de meio ambiente reclamaram dos prazos exíguos para o cumprimento das metas do termo, da falta de recursos e de infraestrutura (falta de técnicos) para realizar o CAR, solicitando de público auxílio ao governo do Estado para que possam assinar o TAC. Citaram, ainda, os altos custos da Licença de Atividade Rural (LAR), etapa posterior ao CAR que necessita de georreferenciamento, cuja maioria das prefeituras não têm condições de arcar.

Em tempo, o TAC do Ministério Público do Pará criou uma reserva de mercado para ONGs ambientais. Coagidos a assinar o termo os municípios vêm fazendo convênios com ONGs para elaborar os mapas. As ONGs alardeiam o problema ambiental, o MP impõe o TAC e as ONGs vendem a solução. Assim caminha a (des)humanidade.

Escondido por trás desse TAC há ainda uma outra bucha. O MP tem uma tara especial por impor o Código Florestal e a Reserva Legal de 80% aos produtores do Pará. Mas eles não têm como fazer isso por que eles não sabem os limites dos imóveis. Essa informação é necessária para se saber quanto de falta de Reserva Legal para cada produtor. Então o MP está exigindo que os produtores tirem dinheiro do bolso para fornecer ao MP a informação que ele precisa para acusar os produtores de crime ambiental. Entenderam?

O MP exige que os produtores rurais gerem as provas que os incriminará. Peceberam a sacanagem? Os procuradores procuram fazer cumprir uma Medida Provisória infringindo uma lei. Mas o que é um princípio do direito quando o plenata está em jogo, não é verdade?