Mais um documento irresponsável da SBPC contra a reforma do Código Florestal

A presidente da Sociedade Brasileiro para Conservação dos Paradigmas (SBPC), Helena Nader, encaminhou mais um daqueles documentos irresponsáveis sobre a reforma do Código Florestal. A SBPC tem se manifestado de forma recorrente contra as soluções encontrados pelo Congresso Nacional para os problemas do Código Florestal, mas sem jamais apontar qualquer solução para esses problemas.

A atual reforma do Código Florestal por absoluta maioria de votos em todas as casas do Congresso Nacional reflete a necessidade de adequar as exigências da lei às possibilidades e limites do mundo real. Ao não oferecer soluções práticas para esses problemas o bando de cientistas de SBPC age de forma irresponsável.

A carta envida aos senadores pelo conluio de "cientistas" descompromissados tentar impedir que o Senado Federal em vote a matéria sem fazer o que a sociedade acha que precisa ser feito. A SBPC agora resolver insinuar que o Congresso Nacional não é o fórum legítimo para a construção das leis. A irresponsabilidade da SBPC é tanta que o faz não exitar em enfraquecer os cânones da jovem democracia brasileira.

A SBPC diz no texto enviado ao senadores que as recomendações que faz são livres de interesses econômicos ou de tendências ideológicas. Não são. São evadas de ideologia e parcialidade. Não consideram os custos e as conseqüências sociais da imposição das medidas que sugerem. As sugestões da SBPC são irresponsável e inconsequentes. O bando pede que os senadores, a essa altura do processo, alterem o texto por meio de emendas.

No texto, a SBPC afirma: “Vossa Excelência tem o poder de evitar que a votação do novo Código Florestal entre para a história do Brasil como um dos maiores equívocos já cometidos por nossos parlamentares antes de voltar para a Câmara dos Deputados”. Eu digo que a SBPC poderia ter proposto soluções factíveis quando foi convidada pela Comissão Especial relatada por Aldo Rebelo para se manifestar e se recusou alegando, em nota oficial, que não tinha opinião formada sobre o assunto.

Na nova manifestão de irresponsabilidade os cientistas pedem que o Senado não reforme o Código Florestal. As sugestões do bando de acadêmicos do mundo da lua vão todas no sentido de restabelecer o Código Florestal vigente, mas sem oferecer nenhuma solução para os problemas sociais criados pelos mecanismos de preservação que sugerem. Os "cientistas" militantes pedem aos senadores que (comentários meus em vermelho):

1. As Áreas de Preservação Permanente (APPs) de cursos d’água devem ser consideradas desde o seu nível mais alto em faixa marginal. A situação existente entre o menor e o maior leito sazonal (as várzeas, os campos úmidos, as florestas paludícolas e outras) deve receber na lei, o mesmo status de proteção das APPs, pois sua conservação garante a manutenção dos serviços ambientais (Art. 4º ).
Mas os cientistas não oferecem solução para os produtores rurais cujos imóveis serão inviabilizados economicamente ao virarem APP. É certo que é necessário encontrar um meio de se garantes os tais serviços ambientais, mas a irresponsabilidade da SBPC de não oferecer solução para os imóveis transformados em APP mostra uma linha de busca da preservação a qualquer custo, sem se importar com aniquilações individuais em nome do bem comum, maior e mais importante. O nome disso é fascismo.

2. O Código Florestal não deve admitir práticas da aqüicultura em APPs nos imóveis rurais com até 15 (quinze) módulos fiscais (Art.4º §6º ). Isto permitirá atividades de carcinicultura em áreas de mangue e qualquer outro tipo de aqüicultura, inclusive com espécies exóticas em qualquer tipo de APP.
Mesmo problema anterior. O bando de fundamentalistas da ciência ambiental não oferece soluções aos produtores cuja condição de produção e de vida será impossibilitada por essa medida. A sugestão do bando é aistórica, desconsidera que a colonização inicial do território brasileiro se deu por via fluvial, desconsidera programas de Estado que incentivaram a ocupação dessas áreas como o Provarzea.

3. A definição dos limites de área e período máximo para pousio deve considerar as peculiaridades de cada bioma (Art. 3º, inciso XI). Em APPs, o pousio deve ser aplicado apenas para a regulamentação das práticas agrícolas de comunidades tradicionais, respeitando as suas peculiaridades.
Quer dizer que a agricultura familiar, os assentamentos de reforma agrária abandonados pela sociedade, sem tecnologia e sem assistência técnica não tem direito a fazer pousio? Se eles só tem acesso à agricultura de derruba e queima, como eles vão viver sem fazer pousios, gênios da ciência militante?

4. O novo Código não deve admitir o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel (Art.15). Não se justifica cientificamente tal inclusão pois as APPs e RLs apresentam estruturas e funções distintas e comunidades biológicas complementares.
Por que não? O único efeito da inclusão das APPs no cômputo da RL é limitar a fração de preservação dentro de cada imóvel à percentagem atribuída à RL. As APP continuarão lá, preservadas como devem ser. Essa sugestão da SBPC é a maior evidência de que a demanda desse bando de paracientistas é ideológica. Não há razoabilidade na demanda.

5. O Artigo 67 §3º que trata da recomposição da Reserva Legal deve explicitar que o uso de espécies exóticas somente será permitido de forma temporária, nas fases iniciais da restauração e combinado com o uso de espécies nativas regionais. A permissão do uso de espécies exóticas em até 50% da RL é extremamente prejudicial para as principais funções da RL: conservação da biodiversidade nativa e uso sustentável de recursos naturais, que são as motivações originais para a instituição da RL, abrindo a possibilidade de um diferencial a favor da agricultura brasileira, como agricultura com sustentabilidade ambiental. O uso de espécies exóticas na RL vai anular esse diferencial.
Onde está o esforço de pesquisa no desenvolvimento de tecnologias para recuperação ambiental com o uso de espécies nativas? Os cientistas se eximiram por décadas de desenvolver tecnologias viáveis para recuperação ambiental com espécies nativas. Novamente a academia faz birra em relação às espécies exóticas, mas não aponta solução viável para a recuperação com espécies nativas. Na cabeça desses patetas militantes que se dizem cientistas, o produtor rural que se exploda para descobrir por ele mesmo como fazer. A SBPC está ocupada demais bajulando as fundações internacionais. 

Em tempo, a sociedade brasileiro precisa acordar. O que a SBPC vem fazendo sobre o Código Florestal não é ciência. É militância ideológica.