Código Florestal: Governo vetará Artigo 61 e editará Medida Provisória

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A Folha de São Paulo informou ontem que o governo está discutindo a edição de uma Medida Provisória que arrume o Artigo 62 do Novo Código Florestal aprovado na Câmara trazendo de volta as APPs de beira de rio. Todos sabemos que o jornalismo ambiental da Folha tem a credibilidade de uma nota de três reais. O leitor habitual do blog deve se lembrar bem quando o militante ambiental que escreve na Folha fez o jornal publicar um texto em que afirmava que a Presidente Dilma estudava engavetar a reforma do Código Florestal e ajustar a lei via decreto. Relembre: Governo estuda manter Código Florestal atual.

Era mentira. O governo nunca aventou essa possibilidade e o texto da Folha está hoje no rodapé da história dos factoides. O treehuger (como ele mesmo se denomina) que escreveu a matéria deve ter recebido a "informação" plantada pela única fonte que ele cita no texto, outro militante ambiental, o deputado Sarneyzinho Filho, e convenceu o jornal a publicar um factoide. Minha opinião é a de que Sarneyzinho Filho e o militante que se diz jornalista da Folha de São Paulo plantaram uma informação na mídia para ver se ideia colava. A Folha permitiu que dois militantes verdes trocassem o ato passivo de reportar fatos para tentar interferir neles ativamente usando a "credibilidade" do jornal.

Mas esse é um problema da Falha de São Paulo. O fato é que o governo provavelmente vetará mesmo o Artigo 61 do texto final e tentará reinserir no texto do Código Florestal a recuperação das APPs de margem de rio. Caso a iniciativa parta do Executivo, essa alteração só pode se dar de duas formas, ou por Medida Provisória, ou através de um Projeto de Lei do Executivo enviado ao Legislativo. Qualquer das duas formas dependerá da chancela dos Deputados e Senadores que representam, depois de muita luta, o povo brasileiro no poder Legislativo.

Por essa razão o Executivo não pode simplesmente reinserir a obrigação de recuperação das APPs às expensas dos produtores rurais no texto. Caso tente, o Congresso provavelmente derrubará, como derrubou no atual processo de reforma da lei.

O texto da Falha de São Paulo diz que o governo estuda "um novo sistema escalonado de faixas de recomposição para os pequenos proprietários". Segundo a Falha, pequenos imóveis com rios de até 10 metros de largura terão que recompor 5 metros de APPs. Para as pequenas propriedades com rios de 15 metros, a APP seria de 7 metros. Já nos rios acima de 15 metros, o reflorestamento obrigatório seria de 10 metros.

Se for verdade o que diz a Folha o governo está mais uma vez fugindo do problema.

Os ambientalistas no Brasil acreditam que os produtores rurais são inimigos do meio ambiente e não querem recuperar o que chamam de "desmatamento ilegal em margem de rio". Mas isso é só uma fissura de ecólatra. Os produtores rurais não são inimigos do meio ambiente. A resistência dos produtores em relação à proteção ripária de rios e mananciais para o benefício ambiental do mundo reside unicamente no fato de que a lei impõe todas as perdas aos produtores. O grande problema para a recuperação das APPs não são as APPs em si, mas as perdas que os produtores terão com a recuperação dessas áreas.

Os ambientalistas não se importam com essas perdas, exemplo disso é a tara que eles têm pelo Código Florestal vigente que praticamente destrói a pequena agricultura. Esse fetiche dos verdes em relação às APPs e a indiferença deles em relação às conseqüências da recuperação desses áreas junto aos agricultores é que tem gerado o impasse recorrente em relação ao novo texto de lei florestal.

Por ocasião da elaboração do relatório da Comissão Especial, no início desse processo de reforma, o deputado Aldo Rebelo discutiu à exaustão esse ponto com os ambientalistas do Ministério do Meio Ambiente. Os verdes do governo insistiam em exigir a recuperação das APPs com ônus privado e o Deputado Aldo Rebelo, cônscio das consequências disso na agricultura em geral, decidiu proteger pelo menos os pequenos produtores desonerando-os da necessidade de recomposição dessas áreas.

No Senado, na busca de um acordo com os ecotalibãs, como se fosse possível fazer acordo com extremista, o Senador Jorge Viana entregou a redação do texto aos ambientalistas do governo. Os verdes então fizeram o que a firmeza de caráter do Deputado Aldo Rebelo não permitiu que ocorresse na Câmara, reinseriram no texto a exigência de recuperação de APPs com ônus privado.

Em sua segunda passagem pela Câmara no mês passado, os deputados tentaram retirar novamente a exigência da recuperação de APPs para pequenos produtores. Em função de um entrave regimental o Artigo que tratava do tema no texto do Senado, o Artigo 62, foi mutilado e o texto final do Artigo 61 (os artigos foram renumerados com as modificações feitas na Câmara) ficou esdrúxulo.

O Executivo não tem portanto outra opção a não ser vetar o Artigo 61 e tentar dar a ele outra redação. É aqui que entra a Medida Provisória (ou o Projeto de Lei do Executivo) cujo processo de elucubração do governo foi reportado pela Folha. O Governo será obrigado a redigir novamente o artigo do Código Florestal que trata da recuperação das APPs.

Escolhas

O governo pode entretanto fazer uma escolha. Pode escolher o caminho do impasse apenas reinserindo no texto a obrigação de recuperação de APPs com ônus privado alterando apenas as metragens; ou pode escolher o caminho do acordo mantendo, ou até elevando caso necessário, as metragens de APPs mas retirando o ônus privado do ato da recuperação.

Se depender dos ambientalistas do governo ou das ONGs a escolha será a do impasse e o governo vai dar, novamente, com os burros no Legislativo.

Entenda porque os ambientalistas detestam discutir a questão do ônus

A questão ambiental tem uma nuance interessante. Todo mundo quer um meio ambiente preservado... desde que não tenha que fazer nenhum sacrifício pessoal para que esse meio ambiente seja de fato preservado.

As pessoas querem preservar as florestas, mas querem comer carne, frango, leite. Elas querem preservar o Cerrado, mas querem usar Ipads, máquinas fotográficas digitais Sony, computadores Dell, carros Kia, cuja importação só é possível pelo contrapeso das exportações de soja. Elas são contra o aquecimento global, mas querem andar de carro e de avião. Elas não gostam de hidroelétricas, mas gostam menos ainda de escadas e preferem andar de elevador.

Sempre que um ser humano é posto diante do dilema real de escolher entre mais meio ambiente e menos conforto pessoal, a escolha é sempre o conforto pessoal. Por outro lado, sempre que um ser humano é posto diante do dilema falso de escolher entre mais meio ambiente ou menos conforto pessoal do outro, a escolha é o meio ambiente.

No fundo as escolhas são sempre individuais. O ser humano em geral não quer fazer sacrifício pessoal, seja em nome da preservação do meio ambiente, ou de qualquer outra coisa. Esse é o grande problema de se tomar medidas de preservação ambiental sérias e eficazes. Elas oneram e atrapalham a vida corriqueira das pessoas. O grande desafio do fazedor de política pública de meio ambiente, os sérios, é convencer a sociedade a aceitar os sacrifícios decorrentes das medidas de preservação. É por isso, por exemplo, que leis visando mitigar o aquecimento global nos EUA não passam no Congresso.

O nosso Código Florestal, desde sua primeira versão de 1934, é um exemplo crasso de uma sociedade, através do Estado que a representa, buscando retirar de si o ônus da preservação ambiental e empurrá-lo a um outro stakeholder. Tínhamos um agente social estigmatizado que a sociedade gostaria de penalizar, os ruralistas, e os Brasileiro aceitaram felizes que o Estado jogasse sobre eles os rigores da lei.

De maneira geral, pois há exceções, nossos ambientalistas não são ambientalistas sérios. Se fossem sérios, não teriam se agarrado com tanta força à esparrela social de transferir aos produtores rurais, grandes e pequenos, aquilo que a sociedade nunca quis assumir para si. O Brasil já perdeu 97% da Mata Atlântica, 53% do Cerrado, cerca de 50% do Pampa, cerca de 50% da Caatinga e cerca de 20% da Amazônia, a maioria se perdeu sob a vigência do Código Florestal. A lei não funciona há 78 anos porque os produtores rurais não têm condições de cumpri-lo e os ambientalistas ainda assim a querem imaculada.

Ambientalistas sérios tentariam convencer a sociedade a assumir aquilo que no fundo é dela, as agruras das atitudes de preservação.

A escolha que o governo fará ao redigir os termos da Medida Provisória ou do Projeto de Lei que substituirá o Artigo 61 é também uma escolha entre o ambientalismo ôba-ôba que se pratica no Brasil e um ambientalismo sério... que não se pratica no Brasil.

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