Obituário: O Código Florestal morreu (1965-2012).

Morreu hoje, 25 de maio de 2012, às 14 horas, a lei 4.771 mais conhecida como velho Código Florestal brasileiro. Nascida em 1965 durante a ditadura militar a lei tinha 47 anos e morreu de falência múltipla de artigos, parágrafos e alíneas. Filha do General Humberto de Alencar Castelo Banco e da vontade inocente de preservação ambiental, a lei deixa órfãos milhares de hectares de florestas jamais protegidas e milhares de viúvas tristes em ONGs ambientalistas.

Desde seu nascimento a lei 4.771 sempre foi uma lei ignorada. Nos anos 90, quando já tinha mais de 60 anos, o Código Florestal foi alterado por influência de um certo ambientalismo que nunca se ocupou se avaliar os efeitos que a leia teria naqueles que precisavam cumprí-las, os produtores rurais brasileiros. Por meio de decretos, resoluções e Medidas Provisórias, nenhuma das quais dependente de apreciação legislativa, o ambientalismo transformou o Código Florestal numa lei absurda.

Apesar de dotada de um espírito sinceramente protetor da natureza, a lei se tornou impossível de ser cumprida. Passou a retroagir sobre cidadãos cujos atos foram perpetrados antes de 1965, começou a exigir a destruição de áreas agrícolas com o fito de recuperar o meio ambiente. Ao fim de incontável alterações a lei jogou para o outro lado do limite legal mais de 90% dos produtores rurais do Brasil.

Com o aumento da capacidade do Estado brasileiro de cobrar o cumprimento de uma lei impossível de ser cumprida, as distorções começaram a aparecer. Produtores rural começaram a ser multados, áreas agrícolas começaram a ser embargadas, casas de moradia começaram a ser demolidas, termos de ajustamentos escorchantes começaram a ser exigidos e aquilo que a lei causava de mal à sociedade começou a ficar evidente.

A velha lei estava na UTI desde a criação de uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados para o início do processo de legislativo de sua revisão. Em dezenas de audiências públicas por todo o país os deputados ouviram, viram e sentiram a violência que os cidadãos brasileiros do campo vinham sofrendo há décadas em decorrência da vida desregrada do velho Código Florestal. Deputados e Senadores, legitimante eleitos como representantes do povo na jovem democracia brasileira, decidiram então alterar a lei.

O processo legislativo de reforma do Código Florestal encerrou-se parcialmente hoje com sanção do texto aprovado pelos deputados. O ato implica na revogação e morte do velho Código Florestal.

Que o diabo carregue antes que algum deus perceba que morreu.

Entenda as alterações feitas pelo Governo ao revogar o Código Florestal vigente.