Imposto sobre uso da água em áreas federais é regulamentado

O Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) aprovou, nesta terça-feira (31/10), resolução definindo os mecanismos e valores de cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio da União, inseridos em bacias hidrográficas de domínio dos estados que já praticam a cobrança.

A cobrança pelo uso dos recursos hídricos é um dos instrumentos de gestão previstos na Lei das Águas. A resolução se aplica às bacias hidrográficas que já cobram pelo uso das águas de domínio dos estados, e mantém os valores praticados. A medida, aprovada por ampla maioria, incrementa a geração de recursos destinados à recuperação dessas bacias hidrográficas.

Os recursos gerados a partir da nova resolução serão gastos respeitando-se o Plano dos Recursos Hídricos e o Plano de Aplicação aprovados pelo respectivo comitê da bacia. A aplicação desses recursos será monitorada pela Agência Nacional de Águas (ANA), vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, por um prazo de cinco anos, o que permite aferir e avaliar os efeitos da nova resolução.

Ao regulamentar os critérios para a cobrança das águas de domínio da União, contidas em bacias de domínio dos estados, o CNRH confere segurança jurídica para a aplicação desse instrumento de gestão nas áreas federais a que se refere.


O Conselho analisou, ainda, outra proposta de resolução que institui índices de reajuste nos preços públicos unitários referentes à cobrança, já praticada em algumas bacias, pelo uso dos recursos hídricos. A decisão sobre essa matéria, ocorrerá na próxima reunião do Conselho, que será realizada, em caráter extraordinário, no dia 12 de dezembro.

A 38ª Reunião Ordinária do CNRH foi realizada em Brasília e presidida pelo secretário de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente, Jair Tannus Junior.

A reunião contou com apresentações sobre a situação hídrica na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, realizadas pelo Superintendente de Operações e Eventos Críticos da ANA, Joaquim Gondim, e pelo presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, Anivaldo de Miranda.

Com informações e imagens do MMA

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