Código Florestal de gringo é dólar do bolso: Incentivo lá, multa aqui.

Incentivo lá, multa aqui.

Incentivo zero para as florestas brasileiras, por Rodrigo Lima.

Produtores americanos não são obrigados a conservar parte de sua fazenda como no Brasil, e recebem estímulos financeiros quando o fazem.

Enquanto as discussões do novo Código Florestal continuam travadas por conta da dificuldade de definir pontos sensíveis, como a questão de manutenção de atividades e a recuperação de parte das Áreas de Preservação Permanentes – APPs, os agricultores norte-americanos ganham novos incentivos financeiros para manter, temporariamente, a vegetação nativa nas propriedades, e conservar a biodiversidade.

Por meio do Conservation Reserve Program – CRP, o Departamento de Agricultura dos Estados Unidos (USDA) dá incentivos aos produtores que deixam de produzir e mantêm as áreas conservadas por um período que varia de 10 a 15 anos. O programa existe desde 1985, e foi criado não com propósito ambiental, mas sim, para evitar a sobreprodução de alimentos, o que deprimiria ainda mais os preços visto que na época a agricultura norte-americana passava por um período de recessão.

Atualmente o valor pago aos agricultores é de 100 dólares/acre/ano, ou 250 dólares por hectare. O USDA anunciou que pretende aumentar o pagamento para 150 dólares/acre/ano, ou 375 dólares por hectare, visando proteger áreas sensíveis que chegariam a mais de 400 mil hectares. A proposta do governo é evitar que mais de 2.6 milhões de hectares protegidos atualmente voltem a ser utilizados para produção, considerando que o prazo de conservação de até 15 anos expira no outono.

O grande desafio do governo norte-americano é convencer os produtores a manter essas áreas conservadas, pois o custo de oportunidade da terra deve fazer com que boa parte da área volte a ser cultivada. Apesar de ser um incentivo, os 100 ou 150 dólares por ano ainda são pequenos diante do retorno propiciado pelas culturas agrícolas.

Outro programa, Working Lands for Wildlife Habitat, destina 33 milhões de dólares para parcerias entre agricultores, pecuaristas e proprietários de terras com florestas a fim de restaurar e proteger os habitats para a vida selvagem, o que é relevante considerando que a caça é permitida em vários Estados, bem como fomentar a proteção de espécies ameaçadas.

O programa busca incentivar a visão de que é possível produzir, conservar a biodiversidade e permitir que as pessoas usufruam dos recursos naturais. Além disso, há uma iniciativa que destina 10 milhões de dólares a projetos que visam aprimorar a qualidade da água, a proteção dos habitats e a produtividade do solo.

Os produtores americanos não são obrigados a conservar parte de sua fazenda como no Brasil, e recebem incentivos quando o fazem. As fazendas brasileiras protegem mais de 250 milhões de hectares de vegetação nativa, via APPs e áreas de Reserva Legal, que desempenham papéis fundamentais na conservação da biodiversidade, e manutenção da água, do solo e dos ecossistemas. No entanto, os produtores brasileiros não recebem nenhum estímulo financeiro.

As discussões sobre pagamento por serviços ambientais (PSA) no Brasil precisam sair do plano teórico e da boa vontade, e passar para a prática, onde quem presta ou mantém serviços ambientais recebe por isso. O programa Produtor de Água, por exemplo, visa estimular projetos de pagamento por serviços ambientais ligados à proteção e melhoria da qualidade da água.

Casos como o Conservador das Águas, no município de Extrema (Minas Gerais), o Projeto Produtor de Água na Bacia do PCJ, o Projeto Oásis, em Apucarana e o Projeto Guariroba, no Mato Grosso do Sul, são alguns dos exemplos concretos de PSA.

O desenho de políticas de comando e controle é ultrapassado e ineficiente. O Código Florestal atual é um exemplo clássico de como é preciso agregar às obrigações impostas pela lei, incentivos que premiem e diferenciem quem mantém e conserva a vegetação nativa e, consequentemente, todas as riquezas inerentes a ela, como biodiversidade, água, carbono e solo.

Enquanto nos Estados Unidos os produtores, que além de receber fartos subsídios, ganham incentivos para conservar certas áreas de sua fazenda, no Brasil, os produtores têm a obrigação de conservar áreas sem ganhar nada em troca.

Reconhecer o papel dessas áreas para a conservação da biodiversidade e valorizar os agricultores que deixam de produzir em parte de sua área para gerar outros benefícios à sociedade é um grande desafio para o País. A Constituição Federal prevê que essa conta deve ser dividida por todos os beneficiários, e a construção do desenvolvimento sustentável depende disso.

Rodrigo C. A. Lima é advogado e gerente-geral do Instituto de Estudos do Comércio e Negociações Internacionais (ICONE).
Artigo originalmente publicado no Portal SouAgro.