Um Ministro do Supremo e duas leituras erradas sobre a reforma do Código Florestal

Marco Aurélio Mello, Ministro do Supremo Tribunal Federal, disse ontem que o fato do Congresso Nacional ainda não ter aprovado o Código Florestal resulta de "um certo antagonismo" entre os deputados e que a reforma do Código Florestal deve resultar em uma enxurrada de ações judiciais.

O Ministro do Supremo está redondamente enganado. A reforma do Código Florestal aprovada por ampla maioria de votos em todas as votações pelas quais passou até hoje no Congresso. Foram sete até agora. Não há antagonismo no Congresso. O texto ainda não foi votado pela intervenção do Executivo no funcionamento do Legislativo.

A oposição à reforma do Código Florestal está fora do Congresso. Nas ONGs, numa certa religião de inconsequentes que buscam a proteção ambiental a qualquer preço, sem se importar com as consequências dos atos tomados nessa busca. Religião entremeada no direito ambiental, no jornalismo ambiental, no Ministério Público e em outros órgãos públicos no Ibama.

Marco Aurélio fez porém uma análise correta. Segundo ele pior do que não reformar o Código Florestal é o que chamou de "inapetência política normativa" que, ainda segundo o Ministro, "abre espaço para atuação do Supremo como guardião maior da Carta da República da Constituição Federal".

Inapetência é uma boa palavra para definir o que acontece nesse momento no Congresso.

Em tempo, como Ministro do Supremo, Marco Aurélio Mello é relator de um ADIN impetrada pela Confederação Nacional da Agricultura contra o Código Florestal vigente. A ação está completa e pronta para ser julgada há anos. Inapetência política normativa não é muito pior do que inapetência judiciária aplicativa. Ambas são, na raiz, inapetência.

A foto que ilustra o post é de José Cruz da Agência Brasil.