Governo adia punição e faz concessõesO governo decidiu adiar por seis meses - para 11 de junho de 2010 - o decreto 6.686, que dava prazo até 11 de dezembro para que os proprietários rurais mostrassem seus planos de cumprimento da legislação que determina a preservação do meio ambiente. Quem não foi notificado terá ainda mais três anos para apresentar os planos de recomposição. A assinatura do decreto que vai adiar a entrada em vigor do cumprimento das exigências ocorrerá na semana que vem. Com isso, o presidente Lula e seus ministros acreditam que respondem às queixas da bancada ruralista que integra a base de apoio do governo e da pré-candidata Dilma.
Outras concessões foram feitas: produtores que, como em São Paulo, plantam cana-de-açúcar e não têm como fazer a reserva legal, podem optar por compensações em outros locais, ou pagando pelo uso de áreas de outros fazendeiros que têm de sobra, ou por parques estaduais, como o da Jureia. Os fazendeiros poderão ainda fazer a compensação em outros Estados, desde que na mesma bacia hidrográfica e no mesmo bioma. Os proprietários de áreas de até 150 hectares - ou quatro módulos, que na Amazônia podem chegar até a 400 hectares - terão direito a somar à área de proteção ambiental a APP (Área de Proteção Permanente), formada pelos morros, encostas e rios. Também ficará regularizado o plantio de café, mate, maçã e uva nas encostas e morros e arroz nas várzeas.
Com isso, o governo acredita que resolverá a situação de 95% das propriedades brasileiras, o que pelo IBGE corresponde a 4.916.714 imóveis rurais. Ao mesmo tempo, com a decisão, o governo entende que desembarcará em Copenhague (ou o próximo encontro de preparação, em Barcelona) carregando a notícia da solução que pacifica o País e resolve a questão das reservas florestais, sem atrapalhar um de seus grandes polos econômicos, o agronegócio sustentável.
O pacote ambiental que o governo pretende baixar procura resolver um problema secular, que vinha tirando o sono de muitos agricultores.
"O mais importante é que estamos resolvendo questões relativas a 95% de todas as propriedades rurais do País. Não é pouca coisa", disse o ministro do ½ Ambiente, Carlos Minc mordendo a língua. "O plantio de culturas lenhosas nos morros e encostas, que vai ser regularizado, ajudará a conter erosões e deslizamentos. E as pequenas e médias propriedades poderão usar as APPs para compor a sua reserva legal", afirmou o ministro.
"Com a autorização para que os proprietários que desmataram mais do que o permitido possam comprar cotas de quem desmatou menos do que o permitido, estaremos recompensando aquele que preservou", disse ainda Minc. "Portanto, quem não desmatou vai receber por isso."
O ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, afirmou que, ao propor o pacote ambiental para o setor rural, a decisão do governo foi a de preservar o meio ambiente, oferecendo soluções para problemas e situações que poderiam pôr cerca de 3 milhões de pequenas e médias propriedades na ilegalidade.
"Existem agricultores que há 50 anos tiveram autorização da lei para ampliar as áreas produtivas. Eles não desmataram ilegalmente". Stephanes foi um dos que mais lutaram dentro do governo para que a legislação trate de forma diferenciada agricultores que agiram dentro da lei.
"Se as normas forem cumpridas à risca, a metade das propriedades rurais do Centro-Sul do País, no qual a agropecuária está consolidada, está ou estará fora da lei", completou o Stephanes.
As informações são da Agência Estado
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Em tempo, o governo não fez nada além de arrumar a cagada que o Minc fez enviando para assinatura o Decreto 6.514. O Código Florestal continua o mesmo. Na real o que o executivo fez foi se eximir do problema, deixando-o para o legislativo, o que, diga-se de passagem, está correto.
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Alguem sabe ?
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