Governo auxilia adequação de imóvel rural ao Código Florestal

Fiscais de várias prefeituras da região do alto Itajaí, em Santa Catarina, receberam treinamento para mapeamento e fiscalização de Reserva Legal em propriedades rurais. O curso teve duração de 75 horas, durante duas semanas. A capacitação tratou de assuntos como mapeamento do uso do solo com imagem de satélite; mapeamento da propriedade; mapeamento da reserva legal de acordo com a Medida Provisória 2.166/67.

O treinamento é parte de um acordo de cooperação assinado pelo ex-ministro do ½ ambiente, Carlos Minc, entre o MMA e Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí (AMAVI). O acordo tem o objetivo de dotar os municípios de capacidade técnica e operacional para atender os produtores rurais na regularização ambiental de seus imóveis.

Duas coisas precisam ser observadas:

Quando um produtor rural procura o Estado para se regularizar ele não consegue porque o Estado não tem condições técnicas nem procedimentos para dar vazão à demanda. É isso que torna canalha a pressão do governo e da opinião pública(da) para que os produtores obedecem à lei sem alterações. Isso também está na fonte da reação dos produtores rurais contra essa cobrança.

Outra observação é a seguinte: Por que as associações de produtores, federações, confederação, etc. não fazem um programa semelhante para fornecer apoio jurídico ao produtor para se defender contra os abusos do Código Florestal? Fica aqui a sugestão para a criação de um Centro de Amparo ao Produtor Rural que forneça apoio jurídico para que o produtor possa processar o Estado contra os absurdos do Código Florestal.