O ex-deputado e relator do projeto de lei que instituiu o Código Florestal, Aldo Rebelo, recomendou uma decisão rápida do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à análise das Ações Diretas de Inconstitucionalidade que tramitam na contre contra a nova lei. Rebelo alertas que juízes têm dado decisões contrárias ao cumprimento da lei. “Se se revoga um ou outro artigo do código, todo o esforço de cadastramento e de regularização vai por água abaixo”, disse.
Desde 2013, a legalidade da norma vem sendo questionada na Corte por meio de quatro processos movidos pela Procuradoria Geral da República (Ministério Público).
As ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) apontam ilegalidades na legislação, como a redução da reserva legal e a anistia para a degradação ambiental. A percepção dos debatedores em relação à demora é a de que o Código, que veio para trazer segurança jurídica aos produtores, acaba por gerar insegurança.
Aldo Rebelo participou de audiência na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, da Câmara dos Deputados, defenderam uma decisão rápida do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do Código Florestal (Lei 12.651/12).
Veja a íntegra da palestra do Ministro:
Comentários
Postar um comentário
Reflexões sobre meio ambiente, pecuária e o mundo rural brasileiro. Deixe seu comentário.