Participantes de audiência na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, da Câmara dos Deputados, defenderam uma decisão rápida do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do Código Florestal (Lei 12.651/12).
Desde 2013, a legalidade da norma vem sendo questionada na Corte por meio de quatro processos movidos pela Procuradoria Geral da República (Ministério Público).
As ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) apontam ilegalidades na legislação, como a redução da reserva legal e a anistia para a degradação ambiental. A percepção dos debatedores em relação à demora é a de que o Código, que veio para trazer segurança jurídica aos produtores, acaba por gerar insegurança.
Interpretação dúbia
“A pendência de julgamento das ADIs está levando a uma situação complicada de insegurança e a um certo atordoamento dos produtores, que ficam sem saber o que fazer para atender a uma lei que tem interpretação dúbia”, avaliou o vice-presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Assuero Doca Veronez, na reunião que discutiu os cinco anos de aprovação e aplicação do Código Florestal.
O ex-deputado e relator do projeto de lei que instituiu o Código Florestal, Aldo Rebelo, recomendou uma decisão unificada do Supremo em relação à análise das ADIs, a fim de que ela repercuta nos estados, onde juízes têm tomado providências diferentes. “Se se revoga um ou outro artigo do código, todo o esforço de cadastramento e de regularização vai por água abaixo”, disse.
Na visão do consultor ambiental Leonardo Papp, da Organização das Cooperativas do Brasil (OCB), não adiantam boas leis se aqueles que as aplicam não a compreendem. “Quanto mais tempo demorar para o Supremo decidir, mais precedentes vão ser abertos nos tribunais estaduais e mais difícil vai ser para o STF se posicionar”, afirmou.
Evolução tecnológica
Apontando também para um caminho já de revisão da lei, os participantes do debate recomendaram que o texto acompanhe a evolução da agricultura brasileira, inclusive as tecnológicas.
A agricultura e a pecuária, que assume diversas formas no Brasil, foram defendidas por deputados e especialistas como a grande vocação brasileira, geradora de emprego e renda.
Segundo o deputado Sergio Souza (PMDB-PR), um dos que sugeriram o debate, o “agro” está incrustado na vida do cidadão no mundo todo sem que se perceba a importância disso. “Não há a mínima possibilidade de vida humana no planeta sem alimento, como não há sem meio ambiente. Temos que dirimir esse conflito”, afirmou.
Preservação
Para Nilson Leitão (PSDB-MT), outro deputado que solicitou o evento, a proteção do meio ambiente está nas mãos dos produtores rurais que dão ao Brasil uma resposta econômica, mostrando que é possível salvar o País trabalhando e respeitando a natureza. “Ninguém preserva mais o meio ambiente do que quem mora em uma propriedade rural”, disse o parlamentar.
Dados apresentados pelo chefe-geral da Embrapa Monitoramento por Satélite, Evaristo Eduardo de Miranda, dão conta de que apenas 22% do território brasileiro são ocupados de fato pela agricultura e pela pecuária. Os 28% restantes que entrariam na conta seriam áreas de reserva legal e pastagens naturais. “Não existe no Brasil nenhuma profissão que preserve tanto o meio ambiente como a de agricultor”, reforçou.
Para o presidente da Embrapa, Maurício Lopes, a importância da agropecuária brasileira é tanta, que ela deveria ser elevada à categoria de “marca” do País. “Por que não o Brasil desenvolver uma marca para a sua agricultura, o seu café, os seus grãos?”, sugeriu.
Reportagem – Noéli Nobre, Edição – Newton Araújo, Fotos - Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Agência Câmara Notícias
Desde 2013, a legalidade da norma vem sendo questionada na Corte por meio de quatro processos movidos pela Procuradoria Geral da República (Ministério Público).
As ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) apontam ilegalidades na legislação, como a redução da reserva legal e a anistia para a degradação ambiental. A percepção dos debatedores em relação à demora é a de que o Código, que veio para trazer segurança jurídica aos produtores, acaba por gerar insegurança.
Interpretação dúbia
“A pendência de julgamento das ADIs está levando a uma situação complicada de insegurança e a um certo atordoamento dos produtores, que ficam sem saber o que fazer para atender a uma lei que tem interpretação dúbia”, avaliou o vice-presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Assuero Doca Veronez, na reunião que discutiu os cinco anos de aprovação e aplicação do Código Florestal.
Na visão do consultor ambiental Leonardo Papp, da Organização das Cooperativas do Brasil (OCB), não adiantam boas leis se aqueles que as aplicam não a compreendem. “Quanto mais tempo demorar para o Supremo decidir, mais precedentes vão ser abertos nos tribunais estaduais e mais difícil vai ser para o STF se posicionar”, afirmou.
Evolução tecnológica
Apontando também para um caminho já de revisão da lei, os participantes do debate recomendaram que o texto acompanhe a evolução da agricultura brasileira, inclusive as tecnológicas.
A agricultura e a pecuária, que assume diversas formas no Brasil, foram defendidas por deputados e especialistas como a grande vocação brasileira, geradora de emprego e renda.
Segundo o deputado Sergio Souza (PMDB-PR), um dos que sugeriram o debate, o “agro” está incrustado na vida do cidadão no mundo todo sem que se perceba a importância disso. “Não há a mínima possibilidade de vida humana no planeta sem alimento, como não há sem meio ambiente. Temos que dirimir esse conflito”, afirmou.
Preservação
Para Nilson Leitão (PSDB-MT), outro deputado que solicitou o evento, a proteção do meio ambiente está nas mãos dos produtores rurais que dão ao Brasil uma resposta econômica, mostrando que é possível salvar o País trabalhando e respeitando a natureza. “Ninguém preserva mais o meio ambiente do que quem mora em uma propriedade rural”, disse o parlamentar.
Dados apresentados pelo chefe-geral da Embrapa Monitoramento por Satélite, Evaristo Eduardo de Miranda, dão conta de que apenas 22% do território brasileiro são ocupados de fato pela agricultura e pela pecuária. Os 28% restantes que entrariam na conta seriam áreas de reserva legal e pastagens naturais. “Não existe no Brasil nenhuma profissão que preserve tanto o meio ambiente como a de agricultor”, reforçou.
Reportagem – Noéli Nobre, Edição – Newton Araújo, Fotos - Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Agência Câmara Notícias
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