Sarney Filho e o Princípio da Legalidade

Do Twitter da Advocacia Geral da União (AGU): "O princípio da legalidade é um direito fundamental do cidadão e uma restrição ao poder do Estado. No âmbito da administração pública, determina que o agente público só pode fazer o que a lei autoriza." O regulamento do Artigo 29 da Lei 12.651, que trata do Cadastro Ambiental Rural, veda expressamente a divulgação ampla, geral e irrestrita dos dados do cadastro. Sarney Filho fez o que a lei não autoriza.

O princípio da legalidade é um direito fundamental do cidadão e uma restrição ao poder do Estado.

— AGU (@AdvocaciaGeral) 12 de janeiro de 2017

No âmbito da administração pública, determina que o agente público só pode fazer o que a lei autoriza.

— AGU (@AdvocaciaGeral) 12 de janeiro de 2017

Entenda a transgressão de Sarney Filho: