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| Não permita que as ONGs internacionais fechem o Congresso Nacional brasileiro. Saiba o que será necessário fazer para derrubar um veto do Executivo. |
Depois que o texto for aprovado na Câmara com eventuais alterações indesejadas pelo governo, a presidente Dilma Rousseff tem a prerrogativa de vetar dispositivos do texto. Ela tem que vetar o dispositivo inteiro, o artigo inteiro, ou inciso inteiro, ou alínea inteira. Não é possível vetar partes de dispositivos. A presidente pode ainda vetar o texto inteiro como querem os ecotalibãs.
Ao receber o texto aprovado na Câmara, caso decida vetar algum dispositivo, o Executivo tem 15 dias para decidir e 48 horas, após a publicação do texto com os vetos para comunicar o presidente do Congresso Nacional justificando as razões do veto. Repare bem, ela comunicará o presidente do Congresso. A presidência do Congresso é ocupada pelo Presidente do Senado, ou seja, o Senador José Sarney.
Recebida a comunicação de que haverá vetos, o presidente do Congresso terá que convocar uma sessão conjunta para dar conhecimento dos vetos aos deputados e senadores. A partir dessa sessão começará a contar o prazo de 30 dias para apreciação dos vetos. Se o Congresso não apreciar os vetos no prazo de 30 dias, toda a pauta da Câmara e do Senado fica suspensa até que os vetos sejam apreciados.
Esse é um passo fundamental. Se o presidente do Congresso não convocar a sessão de conhecimento dos vetos, o prazo de 30 dias jamais iniciará e os vetos podem não ser apreciados nunca. Há mais de 900 vetos do Executivo aguardando deliberação do Congresso porque a tal sessão de conhecimento jamais foi convocada.
Portanto, se houver algum veto, o Senador José Sarney será comunicado no máximo 48 horas depois da publicação da decisão da chefe do Excetivo. Será preciso centrar toda a pressão política possível e impossível no presidente do Congresso Nacional. Será preciso pressioná-lo a convocar uma sessão do Congresso para conhecimento dos vetos, tão logo o Executivo comunique que vetará o texto. Se o Sarney, ou quem estiver ocupando o cargo de Presidente do Congresso, não convocar a sessão, os vetos jamais serão apreciados. Talvez aqui seja necessário obstruir novamente as votações nas duas casas do Legislativo.
Se conseguirmos que o Presidente do Congresso convoque a tal sessão de conhecimento, o(s) veto(s) será(ão) apreciado(s) em sessão conjunta no prazo máximo de 30 dias. Sessão conjunta significa que Deputados e Senadores estarão reunidos em Plenário, mas os votos serão separados, primeiro Câmara, depois Senado. Para derrubar o veto, será necessário que a maioria absoluta, metade mais um, de cada Casa (257 Deputados e 41 Senadores) votem pela rejeição. O voto será SECRETO. Mantido ou derrubado o veto, o projeto volta para a Presidência da República para promulgação.
Não é possível descartar a priori nenhuma alternativa de mobilização política. Se for necessário botar novamente milhares de produtores rurais em Brasília, temos que fazer. Se for necessário obstruir a pauta de votações de interesse do governo na Câmara e no Senado, isso terá que ser feito. Tudo dependerá principalmente dos partidos da base do governo, sobretudo do PMDB. Dá para contar com o DEM e PSDB, que são oposição, e com o PSD, que é "neutro". Mas se a ala rural do PT e, sobretudo, o PMDB, não se moverem no sentido de proteger a agricultura nacional, nada acontecerá e o ambientalismo internacional logrará calar o Congresso Nacional Brasileiro.
Você vai permitir?
Comentários
A Dilma terá prazo de 15 dias úteis a partir do recebimento, para vetar total ou parcialmente o Novo Código Florestal e comunicar, em 48 horas, ao Presidente do Senado Federal. O silêncio importará sanção.
Atitude DITATORIAL dos que exigem que a Presidenta Dilma VETE o Novo Código Florestal.
O Novo Código Florestal está longe de ser perfeito, mas querer mudar o resultado da votação do congresso por meio do veto, da decisão de uma pessoa, mesmo que seja a Presidenta, contrariando todo o processo democrático, mostra quem são os maus.
Uma pessoa do bem jamais apelaria para uma imposição ditatorial para reverter uma decisão democrática. Ambientalistas de verdade são do bem. Estes que pedem o veto não são do bem, portanto não são ambientalistas e sim falsos ambientalistas radicais fundamentalistas, ou, na melhor das hipóteses são ignorantes, não sabem do que estão falando, ouviram superficialmente alguém falar alguma “palavra de ordem” e se engajaram sem saber a verdade.
Tem muitos que se dizem ambientalistas, mas não são, são falsos ambientalistas, são lobos em pele de cordeiro, infiltrados sob o ideal da Preservação, na verdade estão a serviço de interesses econômicos inconfessáveis, pois a produção agrícola é estratégica uma vez que se vive sem tecnologia, mas não se vive sem água e comida.
Esta atitude ditatorial é coerente com os lobos em pele de cordeiro, que impuseram aos Brasileiros rurais a Legislação Ambiental, de forma anti-democrática, arbitrária, autoritária, exorbitante, por meio de MPs, decretos, resoluções, etc, feitas em conchavos nos tapetões do poder executivo.
E o Brasil urbano quer confiscar terras dos rurais sem indenização, em nome da preservação, que é necessária justamente para compensar o impacto ambiental causado pelo consumismo irresponsável das classes média e rica urbanas, que poluem tudo, que nada preservam e que nada pagam pela preservação? O nome para isto é HIPOCRISIA AMBIENTAL.
O Projeto de Lei que resultou no Novo Código Florestal, PL 1876 de 1999, por treze anos tramitou no Congresso e foi amplamente discutido por toda a sociedade num processo público e democrático onde todos puderam manifestar sua opinião e seus argumentos.
Aliás, a mídia, em vez de informar imparcialmente, sempre esteve ENGAJADA a favor dos falsos ambientalistas, numa causa irracional e fundamentalista cujos reais interesses ficam ocultos sob o manto da bandeira ambientalista.
Aliás, a mídia tem manipulado descaradamente as informações, pois o Novo Código Florestal não permite novos desmatamentos além dos que já eram permitidos. No máximo corrige algumas aberrações irracionais e até mesmo algumas ilegalidades que estavam embutidas no antigo Código Florestal como, por exemplo, a inconstitucional retroatividade que queria obrigar o reflorestamento de áreas que foram desmatadas numa época em que a Lei Vigente permitia.
Esta retroatividade seria como se seu apartamento tivesse sido construído quando a Lei permitia 20 andares e depois uma nova Lei impusesse que só pode ter 2 andares e então obrigassem a demolir do 3º ao 20º andar. Se seu apartamento fosse no 3º andar você concordaria em demolí-lo?
Estas irracionalidades eram tão grandes que qualquer um, que estivesse de boa fé, que fosse responsável, racional, e que se aprofundasse um pouco mais na questão percebia que o Código Florestal de 1965 tinha sido deformado de forma arbitrária e autoritária e prejudicava injustamente os rurais e até mesmo a questão da moradia nas periferias das cidades.
Foram estas irracionalidades que levaram a maioria dos parlamentares a aprovar o Novo Código Florestal.
Mas o produtor prefere se matar num financiamento bancário para comprar toneladas de RoundUp, do que investir bem menos e utilizar as espécies melhoradas da Embrapa, e demais outras empresas Nacionais de Pesquisa Agropecuária.
Acho que em ambos os lados existem exageros e influências, mas não podemos vencer o mercado fazendo gambiarra para aumentar a produção se nossas metodologias produtivas estão obsoletas. Tem sim que haver investimentos e incentivos para a atualização metodológica do setor produtivo rural.
Estou na Europa, mas acompanhando sempre que possivel as noticias e o blog, dai lamentar se for suspenso. Na Franca ha uma agencia bancaria de financiamento agricola em cada esquina/ Credit Agricole, mesmo em Nice, onde o forte eh o turismo e nao agricultura. Concordo com alguem acima: os donos do Brasil sao os brasileiros, pra bem ou pra mal, logo, as decisoes tem que estar relacionadas as nossas necessidades e nao outras. Quem vota no Brasil somos nos e nao o Greenpeace ou outro green quqlquer. LizMaximiano
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