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Seminário sobre o Código Florestal

quinta-feira, setembro 10, 2009

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Aldo Rebelo defenderá o novo Código Florestal no STF

O ministro da Defesa, Aldo Rebelo, pretende participar da audiência pública convocada pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, para instrução do julgamento da constitucionalidade do Novo Código Florestal. Fux é relator de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) contra o código. As três primeiras foram ajuizadas pela Procuradoria Geral da República (PGR), e a última pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL).

#RunLolaRun Ministério abre inscrições para curso a distância de capacitação sobre o CAR

O Ministério do Meio Ambiente (MMA), em parceria com a Universidade de Lavras, abriu inscrições para um curso Capacitação para o Cadastro Ambiental Rural (CapCar). O curso oferece 10 mil vagas, terá 40 horas de ensino a distância (EAD) pela internet. A previsão otimista é que o curso comece em fevereiro e termine em março, 60 dias antes do fim do prazo para o cadastramento. O prazo de inscrição vai até 19/01.

Sarney Filho e o Princípio da Legalidade

Do Twitter da Advocacia Geral da União (AGU): "O princípio da legalidade é um direito fundamental do cidadão e uma restrição ao poder do Estado. No âmbito da administração pública, determina que o agente público só pode fazer o que a lei autoriza." O regulamento do Artigo 29 da Lei 12.651, que trata do Cadastro Ambiental Rural, veda expressamente a divulgação ampla, geral e irrestrita dos dados do cadastro. Sarney Filho fez o que a lei não autoriza.

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