Deputado protocola projeto de lei que prorroga o prazo do CAR

O coordenador institucional da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), protocolou o Projeto de Lei 4598/2016, que concede mais prazo para os produtores rurais inscreverem seus imóveis Cadastro Ambiental Rural (CAR). O PL altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, conhecida como Código Florestal Brasileiro.

“Ainda há um grande número de produtores que não conseguiram finalizar o cadastro. Pelas regras atuais, falta dois meses para o fim do processo. Estamos propondo um ano extra, fazendo com que o trabalho possa ser concluído com tranquilidade até maio de 2017”, destacou Goergen.

Desinformado

Além do PL 4598/16, o deputado gaúcho também protocolou a Indicação nº 2111/16, onde sugere à ministra da Agricultura, Kátia Abreu, a edição de um decreto de igual teor. Para Goergen, uma medida administrativa seria a saída mais rápida para evitar sanções aos produtores e prejuízos econômicos desnecessários ao agronegócio.

Em tempo, o prazo do CAR não pode ser prorrogado por meio de Decreto. Isso porque a Lei 12.651 estabelece o prazo e apenas uma alteração nesta lei pode estabelecer uma prozo diferente.

Há também um projeto de lei com o mesmo objetivo tramitando no Senado, mas o texto encontra-se aos cuidados do Senador ambientalista e governista Jorge Viana desde de setembro do ano passado e assim deve permanecer até depois de 5 de maio de 2016.

Com informações e imagem da Agência Câmara

Veja a íntegra do PL:

Em tempo, com essa redação aí, o PL levará o prazo do CAR para 2018 e não para 2017 como diz o Deputado.