Senadores querem medida provisória para prorrogar prazo do Cadastro Ambiental Rural

O prazo para adesão ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) acaba em 35 dias, mas ainda falta a inscrição de mais da metade dos cerca de 5,4 milhões de estabelecimentos rurais. Para dar mais tempo aos donos desses imóveis rurais, senadores da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) defendem a prorrogação do prazo por meio de medida provisória (MP).

O CAR é obrigatório para todos os imóveis rurais e deveria ter sido concluído em maio de 2015, um ano após ser implantado. Frente à baixa adesão à época, o governo concedeu mais 12 meses, tempo máximo de prorrogação via medida administrativa, como determina o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012).

Para uma nova extensão de prazo, o código precisa ser modificado e os parlamentares temem que não haja tempo para que isso seja feito por meio de projeto de lei. Por esse motivo, consideram que a solução seria a edição de uma medida provisória. A prorrogação do prazo também foi defendida pelo presidente da Associação das Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema), Eugênio Spengler.

Spengler reconheceu que os governos estaduais não conseguiram prestar o apoio necessário para o cadastramento das pequenas propriedades. "Os estados não estavam preparados com pessoal, estrutura administrativa e recursos suficientes. Nós tivemos dificuldade de nos estruturar para atender e, por isso, entendemos que é fundamental a prorrogação", disse Spengler, que também é Secretário de Meio Ambiente do Estado da Bahia.

Mas a possibilidade não está nos planos do Ministério do Meio Ambiente, conforme Raimundo Deusdará, diretor do Serviço Florestal Brasileiro, órgão responsável pelo cadastro. "Trabalhamos com a perspectiva do que está fixado na lei, que é o prazo de dois anos, que vence dia cinco de maio de 2016", frisou Deusdará que disse acreditar que haverá crescimento do ritmo de adesão nos próximos dias.

Na avaliação de Rodrigo Justo de Brito, representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a maioria dos médios e grandes agricultores já fez o CAR. Entre os que ainda não cumpriram a exigência, disse, predominam pequenos agricultores.

Limite

Na opinião do senador Waldemir Moka (PMDB-MS), a prorrogação é necessária. "Que se dê um prazo suficiente e avise a quem não fizer [o cadastramento], que sofrerá sanções", opinou o Senador que foi um dos principais articuladores do Novo Código Florestal.

Ao concordar com o colega, a presidente da CRA, senadora Ana Amélia (PP-RS), disse ser fundamental a credibilidade sobre o limite da extensão do prazo. Ana Amélia e Blairo Maggi (PR-MT) alertaram ainda para dificuldades de acesso a crédito e a outras políticas públicas que enfrentarão os agricultores que não cadastrarem suas propriedades.

Programa de regularização

Autor do requerimento para realização do debate, o senador Donizeti Nogueira (PT-TO) destacou a importância dos programas de regularização ambiental (PRA) para recuperação de áreas que foram desmatadas além do permitido em lei.

Ele observou, no entanto, que a implantação desses programas depende da aprovação de regras específicas nos estados. Como explicou, o Decreto 7.830/2012 estabeleceu normas gerais para os PRAs, mas cada governo estadual deve prever regras que contemplem especificidades locais. "O governo federal já fez a parte dele, mas agora é preciso que os estados façam sua parte", disse.

Na apresentação aos senadores, Raimundo Deusdará informou que 54% dos imóveis já inscritos no Cadastro Ambiental Rural solicitaram adesão voluntária ao PRA. Conforme observou, os donos desses imóveis rurais reconhecem a existência de passivo ambiental em suas propriedades e assumem o compromisso de resolver o problema.

Com informações e imagens da Agência Senado

Conheça a opinião deste blog sobre o debate da prorrogação do prazo do CAR:

Publicado por Código Florestal em Segunda, 28 de março de 2016