Insegurança jurídica: Rio Grande do Sul pode ficar fora do CAR

A 60 dias para o final do prazo de inclusão de imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural, o estado do Rio Grande do Sul ainda tem 72% das propriedades não cadastradas. Produtores rurais recuaram da adesão ao Código Florestal em decorrência da insegurança jurídica jogada sobre a norma pelos ambientalistas do Ministério Público Federal.

De acordo com o assessor do Sistema Farsul, Eduardo Condorelli, o Ministério Público não aceita que áreas de campo onde se realiza atividade pecuária tradicional sejam tratadas como área rural consolidada. O órgão vem exigindo na Justiça que essas propriedades sejam consideradas como áreas de vegetação nativa.

O Ministério Público também se recusa a reconhecer a irretroatividade da norma legal. O bioma Pampa passou a ter exigências de reserva legal apenas em maio de 2000. Até então a Reserva Legal de 20% só era exigida em propriedades situadas em área de florestas nativas. A legislação passou a exigir Reserva Legal nas demais formas de vegetação apenas em 2000. O novo Código Florestal estabeleceu regras expressas que impedem a retroatividade da exigência.

“O MP não concorda com isso e exige na Justiça que todos os imóveis do bioma tenham 20% de reserva legal, conforme diz a regra geral da lei federal”, diz Eduardo Condorelli, assessor da Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul. O Ministério Público judicializou a questão e obteve na justiça uma liminar que impede o Governo do Estado de aprovar os Cadastros.

Essa situação vem trazendo insegurança aos agricultores que têm propriedades no Pampa, bioma que representa quase dois terços do território gaúcho. É o caso do pequeno pecuarista Arnaldo Eckert, do município de Tapes, que ainda não fez o registro do CAR por causa dessa indefinição. Ele é dono de 110 hectares e não sabe se deve ou não registrar Reserva Legal no imóvel. O produtor foi aconselhado por um técnico da região a aguardar para não cometer erros e, depois, ter que “dar explicações”.

Eckert não está sozinho. Dos 80 mil hectares de Tapes, pouco mais de 3 mil correspondendo a 7 imóveis foram incluídos no CAR.

Se os ambientalistas do Ministério Público tivessem acionado a justiça depois do CAR, poderiam usar o Cadastro para perseguir os produtores gaúchos. Mas questionaram antes e deram um excelente exemplo de como o excesso de vontade de proteger o meio ambiente não protege porcaria nenhuma além de egos.

Com informações do Canal Rural: RS: 72% das propriedades ainda não têm o Cadastro Ambiental Rural

Foto: Claudio Fachel/Palácio Piratini