Editorial de O Estado de São Paulo em defesa do Código Florestal

O relator do novo Código Florestal (PL 1876/99), deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), apresenta em plenário seu relatório com os pontos negociados com o governo, as lideranças partidárias e os ministros envolvidos no tema. Data: 11/05/2011

O jornal O Estado de São Paulo traz hoje um editorial avassalador sobre birra do Ministério Público Federal em ignorar o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012). O texto ressalta que a legitimidade das críticas que o MPF faz ao texto da lei não o autoriza a descumpri-la. "A obrigatoriedade da lei não tem estado, no entanto, muito clara para algumas autoridades, como se o seu cargo lhes permitisse resistir à legislação", diz trecho do editorial.

"Na resistência a aplicar uma lei vigente há uma implícita afronta ao Poder Legislativo, como se ele não fosse idôneo para expressar o interesse público. Não há dúvidas de que o conteúdo da Lei 12.651/2012 não agrada a todos, mas isso não retira a sua obrigatoriedade. Enquanto estiver vigente, a lei é, por força do princípio democrático, a melhor expressão do interesse público e, como tal, deve ser respeitada", diz o texto.

Veja aqui a íntegra do editorial: A lei ambiental e a democracia

Imagem de J. Batista/Agência Câmara