O preço da incompetência do ambientalismo brasileiro

Parque Estadual Serra Ricardo Franco (limite vermelho) foi criado sobre propriedade rurais (limites brancos) e jamais foi regularizado

Na última quarta-feira (19), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, em primeira votação, a extinção do Parque Estadual Serra Ricardo Franco. A Unidade de Conservação estadual foi criada há 20 anos sobre um área de 158,6 mil hectares já ocupada por propriedades rurais que jamais foram desapropriadas.

Depois de quase duas décadas omisso, o governo de Mato Grosso iniciou o processo de regularização fundiária do parque. Mas os deputados estaduais resolveram regularizar a área acabando com a unidade.

A assembléia aprovou um decreto legislativo sustando o ato do Governo que criou a unidade. O decreto legislativo não necessita da assinatura do governador Pedro Taques (PSDB) para ser sancionado e nem pode ser vetado pelo Executivo.

O decreto segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). De lá volta para o plenário onde haverá a votação em segundo turno. Caso aprovado pela segunda vez, o Parque Estadual Serra Ricardo Franco estará extinto.

O Parque Estadual Serra Ricardo Franco é um microcosmo do sistema de áreas protegidas do Brasil. A maioria dos parques só existe no papel do decreto de criação. Em muitos casos a unidade de proteção é criada sobre áreas já ocupadas por produtores rurais que jamais são indenizados como manda a lei.

A bem da verdade, o conflito fundiários é inventado pelo Governo com o decreto de criação da unidade. Sem os atos posteriores vira isso aí.

Vejam por exemplo o que está acontecendo com Floresta Nacional e o Parque Nacional do Jamanxim também criados sobre áreas já ocupadas e que também estão sendo desfeitos. Veja aqui: Aprovado relatório que desfaz tentativa de golpe de Sarney Filho no Pará

Veja aqui tudo que já publiquei sobre o caso do Jamanxim.

Comentários

Mario disse…
O Congresso deveria aproveitar a lição de sanidade dos deputados estaduais de Mato Grosso e rever os decretos de criação e de expansão das Unidades de Conservação Integral no Brasil. A lambança fundiária é grande, típica da incompetência permanente de nossos "governos" e da mentalidade purista-metropolitana-hipócrita das multinacionais do meio ambiente e suas filiais brasileiras. Com uma canetada linda, dada por um burocrata bacaninha em Brasília, milhares de produtores rurais e suas famílias são jogados aos caprichos do ICMBio sem nenhuma indenização, têm sua vida infernizada, suas atividades paradas, seus recursos minguados por causa de multas sem embasamento legal e respaldadas por agentes da justiça, acabam falidos, abandonam suas terras e têm por fim sua vida destruída devido à criação de unidades sem estudo de realidade sócio-econômica, sem audiência pública, sem indenização. Isso, para algum tempo depois o mesmo ICMBio licitar essas áreas confiscadas e entregá-las a empresas para a exploração de turismo. Só quem vive essa situação tem a dimensão do problema.
25 de abril de 2017 às 00:13

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