Ameaças ao novo código florestal, por @HeitorSchuch

Ainda estamos muito longe de implementarmos tudo o que determina o Novo Código Florestal aprovado em maio de 2012, como a realização do CAR (Cadastro Ambiental Rural), do PRA (Programa de Regularização Ambiental) e do PSA (Pagamento por Serviços Ambientais) e já estamos ameaçados por um conjunto de ADINs – Ação Direta de Inconstitucionalidade, que estão tramitando no Supremo Tribunal Federal para barrar os avanços a duras penas conquistados.

No próximo dia 18 de abril o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux está convocando audiência pública para ouvir entidades representativas de agricultores e ambientalistas, e demais interessados, antes de definir seu voto que poderá, ou não, retirar avanços como a restauração das APPs – Áreas de Preservação Permanente em beira de rio de 5, 8, 12 e 15 metros respectivamente, dependendo do tamanho da propriedade, a partir da calha natural do mesmo.

Pelo código antigo a recomposição deveria ser de no mínimo 30 metros contado a partir do maior ponto de cheia. No caso das nascentes e olho d’água, pode voltar a exigência de se recompor um raio de 50 metros em vez dos 15 metros estabelecidos pela nova lei. Outra grande conquista foi a desobrigação, para estabelecimentos rurais com até quatro módulos da recomposição da Reserva Legal em pelo menos 20% da propriedade. Pelo Código antigo esta recomposição é obrigatória.

Se o STF decidir pelo acolhimento destas ações todos os avanços conquistados no novo código serão jogados na lata do lixo e pelo menos 80% dos estabelecimentos rurais gaúchos retornarão à ilegalidade, por absoluta falta de condições de cumprir a legislação velha, arcaica e sem viabilidade de aplicação, vindo a comprometer a continuidade da produção de alimentos.

Precisamos ficar alertas, pressionar e esclarecer os ministros do Supremo Tribunal Federal de que o acolhimento das ADINS terá um impacto desastroso nas propriedades rurais, em especial na dos agricultores familiares.

Em Brasília estamos trabalhando arduamente para que a legislação seja mantida, respeitando o que o Congresso Nacional aprovou, que foi uma legislação que não beneficiou nem ambientalistas e nem agricultores na sua integridade, mas foi a legislação possível e que trouxe um pouco de tranquilidade e segurança jurídica para o setor. A hora é de avançar com o CAR, PSA e PRA e não retroceder!

*Heitor Schuch é deputado federal (PSB/RS) com imagem de Gustavo Lima/Câmara dos Deputados

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Publicado por Código Florestal em Domingo, 3 de abril de 2016