Para Fux, mesmo tendo já realizado várias audiências públicas, em poucos momentos vivenciou apresentações com tal profundidade científica como nesta audiência. Entre as dezenas de expositores que passaram pela Sala de Sessões da Primeira Turma desde a manhã de hoje estavam presentes, além de representantes de movimentos sociais e da sociedade civil, diversos acadêmicos, pesquisadores e representantes de órgãos governamentais relacionados à questão ambiental.
“Quando pensei em uma audiência pública pensei exatamente na ideia de o Judiciário dar uma decisão justa à luz de algo como o que foi aqui exposto”, afirmou. Para o ministro, a audiência pública é uma resposta à crítica que existe quanto à falta de capacidade institucional da magistratura para o julgamento de determinadas questões de maior complexidade.
O julgamento será tão importante quanto a reforma legislativa da lei no Congresso. A norma é uma das mais importantes leis ambientais do País, regulando a conservação e recuperação da cobertura vegetal em mais de cinco milhões de propriedades rurais e em boa parte das cidades. As ADIs propostas por ambientalistas da Procuradoria Geral da República, questionam um total de 58 itens. As ações pedem, por exemplo, que a lei volte a retroagir no tempo como fazia o velho Código Florestal.
De acordo com o Ministro, o julgamento é importante para dar segurança jurídica sobre as normas. “[A lei] está valendo e tem sido aplicada, mas também tem havido muito descumprimento sob a invocação de sua inconstitucionalidade, ainda em grau inferior. Então, é chegado o momento de o Supremo pronunciar a última palavra sobre se esse Código é constitucional ou inconstitucional para transmitir segurança jurídica para sociedade”, disse Fux.
Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF
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