Decisão do STF pode jogar produtores rurais na ilegalidade e reabrir disputa pelo Código Florestal

Guetta + Fux

"Há, sim, o risco de o produtor rural passar da condição de regular para irregular". A afirmação é do o assessor jurídico da ONG ambientalista Instituto Socioambiental (ISA), Maurício Guetta, que defende junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) o desfazimento da reforma legislativa do Novo Código Florestal.

Para quem ainda não sabe, o STF marcou uma audiência pública no dia 18 de abril para discutir quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) em relação a vários dispositivos do Código Florestal Brasileiro, sancionado em 2012, pela presidente Dilma Rousseff. A audiência pública atende a um pedido do ministro do STF Luiz Fux, que quer ouvir os argumentos técnicos em relação ao tema.

"Esperamos que a partir dessa audiência pública o ministro do STF acelere o relatório, seu voto e o julgamento do tema", diz Guetta cuja ONG já peticionou o Ministro Fux para que agilize o julgamento. O rábula acredita que, se tudo correr bem, até o fim do ano o julgamento dessas ações terá início na Suprema Corte. "Creio que o ministro Fux formulará o seu voto logo após a audiência pública, reunindo dados das discussões e também do conteúdo das ADIs", explica.

Caso o STF aceite a argumentação das ONGs ambientalistas, deve haver mudanças em várias regras ambientais do Código incluindo os Programas de Regularização Ambiental (PRAs) dos estados, que se baseiam na lei federal. Há o risco, por exemplo, de a faixa de APP retornar ao que era antes da reforma legislativa.

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Publicado por Código Florestal em Sábado, 2 de abril de 2016