Governo prepara Mandado de Segurança contra resolução do Senado sobre Funrural

O jornal Valor Econômico informa hoje que a Advocacia-Geral da União (AGU) já prepara um mandado de segurança a ser impetrado no Supremo Tribunal Federal contra o a Resolução do Senado decorrente do Projeto de Resolução nº 13/2017, da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), que pode ser promulgado hoje. O texto cria uma imbróglio jurídico-politico em torno do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). De acordo com o Valor, a estratégia adotada pelo governo é instaurar uma nova batalha jurídica sobre do tema.


"A pretensão do projeto era tornar inconstitucional a cobrança do Funrural e anular as dívidas, mas o governo vai recorrer, e a palavra final será do STF", disse ao Valor o advogado Rudy Ferraz, do escritório Ferraz Advogados Associados, de Brasília.

Com informações do Valor Econômico e foto de Gil Ferreira/SCO/STF

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