O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) é o responsável pela regularização fundiária nas unidades de conservação (UCs) federais. O ato de criação da unidade não caracteriza transferência de domínio. É necessário que se proceda a regularização da situação fundiária, ou seja, a identificação e a transferência de domínio ou da posse de todos os imóveis contidos no seu interior para o ICMBio.
Atualmente, o ICMBio administra 324 unidades de conservação federais, totalizando cerca de 79,2 milhões de hectares. Desse total, cerca de 10,5 milhões de hectares constituem 57 UCs federais em cujas categorias (Área de Proteção Ambiental, Área de Relevante Interesse Ambiental, Refúgio de Vida Silvestre e Monumento Natural) as terras podem permanecer sob domínio privado. Caso o plano de manejo das UCs dessas categorias resulte na imposição de restrições severas ao uso da terra, os proprietários também deverão ser indenizados.
As 267 unidades de conservação restantes, pertencentes às demais categorias (Estação Ecológica, Floresta Nacional, Parque Nacional, Reserva de Desenvolvimento Sustentável, Reserva Biológica e Reserva Extrativistas), abrangem cerca de 68,6 milhões de hectares. Nelas, o uso e o domínio das terras devem ser públicos. Caso haja em seu interior imóveis privados, o ICMBio é obrigado a desapropria-los.
A incorporação ao patrimônio da autarquia ocorre por três meios distintos: doação de terras, desapropriação amigável ou desapropriação judicial.
Nos últimos 8 anos, entre 2009 e 2017, o ICMBio investiu apenas R$ 140 milhões na desapropriação de imóveis, não mais do que R$ 17,5 milhões por ano. Esse recurso foi suficiente para a regularização de 122 mil hectares, ou 0,1% dos 68,6 milhões que precisam ser desapropriados.
Nessa velocidade, o ICMBio levará 4.500 anos para concluir a regularização fundiária de todas as Unidades de Conservação do país. Apesar da dificuldade de avançar no processo de regularização, o instituto continua cirando novas áreas protegidas.
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Comentários
Hoje, 3 de setembro de 2018.
Sou expropriado da Estação Ecológica Serra Geral do Tocantins (EESGT), ao todo são mais de 100 expropriados, alguns com mais de noventa anos. Desde 2003, ano de criação da EESGT, os expropriados vem esperando pela indenização e cumprindo todas as exigências do ICMBio. Já ocorreram inclusive perda de documentos do processo administrativo pelo instituto. Agora, 15 anos depois, quando tudo está documentado, o ICMBio resolve judicializar o processo, tendo como pretexto 4 pessoas que adentraram no processo sem terem legitimação -- como se não pudessem simplesmente resolver isso.
A decisão do processo foi publicada no início de agosto/2018 e recomendou a judicialização. No momento, ignoraram os recursos e não enviaram à instância superior para o julgamento.
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