O governo já tem pronto, e assinado pelos ministros do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Agrário, um novo decreto presidencial de 33 artigos para obrigar o produtor rural a registrar as áreas de reserva legal em sua propriedade em cartório mediante a apresentação de uma série de exigências documentais, inclusive memorial descritivo e coordenadas geográficas. O decreto regulamenta a averbação das RLs.
A medida, ainda sob análise da Casa Civil da Presidência, também introduz punições e multas de R$ 5 mil a R$ 50 mil por hectare para quem descumprir novas regras. O decreto prevê que compensações pela derrubada de florestas só poderá ocorrer em áreas da mesma bacia hidrográfica ou do mesmo Estado da propriedade original. Além disso, o decreto regulamenta as chamadas “cotas” de reserva florestal, através das quais quem tem mais RL do que o exigido no Código Florestal pode vender o excesso na forma de cotas.
Esse novo decreto foi redigido em conjunto pelos ex-ministros Carlos Minc (½ Ambiente) e Reinhold Stephanes (Agricultura). Os substitutos deles não teriam sido consultados. O ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, concorda com o teor das medidas, mais favoráveis a agricultores familiares e mais restritivas a médios e grandes produtores. O novo decreto também impõe regras a órgãos ambientais estaduais ao instituir a compensação de florestas por meio da chamada “servidão florestal”. Questões sobre a localização da reserva legal seriam de competência exclusiva dos Estados, e não da União.
Em tempo, no ano passado o governo tornou crime a não averbação das RLs e só depois percebeu que os produtores não tinham como averbar suas RLs por falta de regulamentação. Então o presidente Lula adiou o decreto até julho de 2011 e só agora vem a regulamentação. Esse novo decreto deve estabelecer as formas através das quais essas RLs devem ser averbadas. Vamos ver o que vem nele. A julgar pelas pistas o governo deve desonerar os pequenos agricultores e baixar o sarrafo no lombo dos outros.
A medida, ainda sob análise da Casa Civil da Presidência, também introduz punições e multas de R$ 5 mil a R$ 50 mil por hectare para quem descumprir novas regras. O decreto prevê que compensações pela derrubada de florestas só poderá ocorrer em áreas da mesma bacia hidrográfica ou do mesmo Estado da propriedade original. Além disso, o decreto regulamenta as chamadas “cotas” de reserva florestal, através das quais quem tem mais RL do que o exigido no Código Florestal pode vender o excesso na forma de cotas.
Esse novo decreto foi redigido em conjunto pelos ex-ministros Carlos Minc (½ Ambiente) e Reinhold Stephanes (Agricultura). Os substitutos deles não teriam sido consultados. O ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, concorda com o teor das medidas, mais favoráveis a agricultores familiares e mais restritivas a médios e grandes produtores. O novo decreto também impõe regras a órgãos ambientais estaduais ao instituir a compensação de florestas por meio da chamada “servidão florestal”. Questões sobre a localização da reserva legal seriam de competência exclusiva dos Estados, e não da União.
Em tempo, no ano passado o governo tornou crime a não averbação das RLs e só depois percebeu que os produtores não tinham como averbar suas RLs por falta de regulamentação. Então o presidente Lula adiou o decreto até julho de 2011 e só agora vem a regulamentação. Esse novo decreto deve estabelecer as formas através das quais essas RLs devem ser averbadas. Vamos ver o que vem nele. A julgar pelas pistas o governo deve desonerar os pequenos agricultores e baixar o sarrafo no lombo dos outros.
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