AGU analisará validade da Resolução do Senado sobre Funrural

Advogada Geral da União, Grace Mendonça, analisará validade da Resolução nº 15 do Senado sobre o Funrural

Depois da divulgação do parecer jurídico do Ministério da Fazenda desqualificando a Resolução nº 15 do Senado que tentou dar uma volta na decisão do STF pela constitucionalidade do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), a b ncada do Agro correu ao Palácio do Planalto e saiu esperançosa. O Presidente Michel Temer determinou que a Advocacia Geral da União (AGU) faça um estudo sobre a validade da resolução.

Alguns produtores têm a esperança de que a Resolução resulte no perdão de R$ 17 bilhões de passivo acumulado por produtores e adquirentes que não recolheram a contribuição nos últimos cinco anos.

Depois da decisão do STF que considerou constitucional a cobrança da contribuição sobre o faturamento bruto, o Governo lançou um programa de parcelamento dos débitos tributários, abrindo mão de R$ 7,6 bilhões dos R$ 17 bilhões que poderia cobrar.

Representantes dos setor agropecuário apresentaram a Temer parecer jurídico sustentando que a resolução do Senado tem poder para anistiar os devedores. Ao contrário do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que proferiu parecer dizendo que a medida dos senadores é
ineficaz uma vez que perdoa dívidas cobradas com base em leis de 1991, 1992 e 1997. A lei do Funrural declarada constitucional pelo STF é de 2001.


O Executivo alega que o perdão total do passivo não pode vir por decisão do Executivo nem do Legislativo uma vez que violaria regras legais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige uma compensação de receitas quando há perdão de débitos. Os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, estavam na reunião quando a proposta foi lançada, mas não esboçaram reação diante da proposta.

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A bancada ruralista também trabalha com um plano B caso o entendimento da PGFN e de toda a equipe econômica prevaleça. Nesse caso, a bancada vai tentar convencer o Executivo a aceitar condições melhores para o pagamento da dívida no programa de parcelamento. A relatora da Medida Provisória do Funrural, Deputada Tereza Cristina, deve ser apresentado na semana que vem.

"Se não tiver solução, o governo vai precisar cobrar", enfatizou Nilson Leitão, presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, ao jornal O Estado de São Paulo. Neste caso, a bancada pede que o pagamento da entrada seja reduzido de 4% para 1%, o prazo de parcelamento seja de 240 meses (em vez de 180) e que os descontos sejam ampliados. Hoje, o abatimento é de 100% nos juros e 25% das multas e encargos, mas a FPA pede desconto de 100% em juros e multas.

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Foto: Gil Ferreira/SCO/STF.

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