Ambientalistas lutam contra projeto que obriga o Governo a indenizar áreas incluídas em Unidades de Conservação

Parque Estadual Serra Ricardo Franco (limite vermelho) foi criado sobre propriedade rurais (limites brancos) e jamais foi regularizado. Mais de 70 milhões de hectares estão em situação semelhante.

ONGs e ambientalistas radicais querem derrubar um projeto de lei, no Congresso, que obriga o governo a indenizar propriedades privadas incluídas em Unidades de Conservação. De acordo com as ONGs, a proposta ameaçaria a criação de novos parques e reservas por causa do orçamento público cronicamente baixo para a área ambiental. Hoje, não há prazo para a desapropriação dos proprietários com terras em UCs e as ONGs e o Governo seguem criando parques sem previsão de indenização.

O projeto não define um corte temporal e as UCs já criadas também estariam sujeitas à obrigação de indenização. Há quase 3 milhões de hectares de áreas protegidas federais ainda não regularizados com terras privadas sobrepostas, um território maior que o de Alagoas.

De acordo com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), (i)responsável pelas Unidades de Conservação, 267 dessas unidades pertencem a categorias (Estação Ecológica, Floresta Nacional, Parque Nacional, Reserva de Desenvolvimento Sustentável, Reserva Biológica e Reserva Extrativistas) onde o governo teria que desapropriar as terras privadas. São 68,6 milhões de hectares.

O PL 3.751/2015 já foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente da Câmara e está sob análise terminativa da Comissão de Finanças e Tributação. Caso seja aprovado, será encaminhado para análise do Senado Federal. Os ambientalistas do governo e as organizações não governamentais (ONGs) trabalham contra a matéria. Não querem ser obrigados a indenizar os produtores rurais.


O Ministério Público Federal (MPF), que tem funcionado com um departamento jurídico de luxa das ONGs, também é contra. “Um projeto como esse seria catastrófico. Teríamos um retrocesso enorme na proteção ambiental em todo país”, alerta o procurador da República Daniel Azeredo, secretário executivo da 4ª Câmara do MPF, de proteção do meio ambiente e patrimônio cultural.

Azeredo avisa que o MPF se insurgirá caso o Congresso Nacional aprove a proposta. “A Constituição não permite que a consequência [da não indenização] seja a não proteção da UC”, diz ele.

Veja também: ONGs são contra projeto que força indenização de propriedades incluídas em Unidades de Conservação

“O projeto representa a maior ameaça legislativa às UCs. Ele coloca em risco todo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação”, diz o advogado da ONG ambientalista ISA, Maurício Guetta. Nem às ONGs, nem ao MPF, interessa a imposição das indenizações.

O autor do PL é o deputado Toninho Pinheiro (PP-MG) e o relator na CFT é Alfredo Kaefer (PSL-PR). Kaefer acredita que a aprovação do projeto forçará o Estado a disponibilizar os recursos para as indenizações. “Se não tem previsibilidade orçamentária, não faça a desapropriação. O que não pode é um cidadão legitimamente proprietário de uma determinada área, de um patrimônio, sofrer a desapropriação, o governo se apropriar desse bem e a indenização ficar ao deus-dará”, afirma.

A criação indiscriminada de Unidades de Conservação é uma espécie de grilagem do bem feita pelo Governo. Dois exemplos claros disso são a Floresta Nacional do Jamanxim, no Pará, e o Parque Estadual Serra Ricardo Franco, em Mato Grosso.

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