Congresso mantém veto total a MP que diminuía a Floresta Nacional do Jamanxim

Rio Jamanxim, no oeste do Pará.

A Câmara dos Deputados manteve o veto total ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória 756/16, que alterava os limites do Parque Nacional do Rio Novo e da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim, desmembrando parte de sua área para a criação da Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim, todas no Pará. Houve 217 votos contra o veto e 129 a favor.

A Flona do Jamanxim foi criada sobre área já ocupada por colonos e a transformação da zona ocupada em APA permitiria a continuidade da ocupação. O texto também revertia a ampliação do Parque Nacional de São Joaquim, em Santa Catarina, que havia sido promovida pela Lei 13.273/16.

Para o Poder Executivo, as modificações propostas alteravam substancialmente o regime de proteção das unidades de conservação, “com potencial de comprometer e fragilizar a preservação ambiental na Amazônia brasileira e no estado de Santa Catarina”.

Entretanto, o governo enviou ao Congresso, após o veto, o Projeto de Lei 8107/17, com as modificações originais propostas para o parque e relacionadas ao conflito agrário resultante da migração na região devido a projetos de asfaltamento da BR-163, às hidrelétricas do rio Tapajós e à mineração ilegal de ouro.


Um segundo veto a outro texto sobre a área do Jamanxim, proveniente de vetos ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória 758/16, também foi mantido. O texto altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental (APA) Rio Branco. A matéria foi convertida na Lei 13.452/17. Houve 143 votos contra o veto e 115 a favor.

Como foi mantido pela Câmara, o veto não será analisado pelo Senado. Para que um veto seja derrubado, é preciso haver rejeição em ambas as Casas.

O item vetado alterava a transformação de parte do parque na APA Rio Branco, no município de Trairão (PA), no total de cerca de 101.270 hectares.

Da mesma forma que na MP 756/17, o governo justifica o veto em razão de a mudança feita pelo Congresso alterar “substancialmente o regime de proteção de área do parque nacional, alcançando mais de 100 mil hectares, e com potencial de comprometer e fragilizar a preservação ambiental em uma região sensível da Amazônia brasileira”.

Foto: Vinícius Mendonça - Ascom/Ibama.

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